ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.09.1997.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Pedro Ruas e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, as Indicações nºs 105 e 106/97
(Processos nºs 2851 e 2852/97, respectivamente); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 149 e
150/97 (Processos nºs 2868 e 2878/97, respectivamente); pelo Vereador João Dib,
o Pedido de Informações nº 152/97 (Processo nº 2907/97); pela Vereadora Tereza
Franco, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97
(Processo nº 2866/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 422 e 427/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 40/97, do Deputado Estadual/RS
Valdir Fraga, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais; 83/97, do Senhor
Hédio Brandenburg, Presidente do Poder Legislativo de Sinimbu/RS; 99/97, do
Senhor Jorge Peixoto de Mattos, Diretor-Presidente da Gestão MOVIMENTO da Associação
do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF-RS; 118/97, do Vereador Luís de
Souza Cardoso, Assessor Episcopal da Igreja Metodista no Brasil; 122/97, do
Senhor Antônio Carlos Lago, Coordenador-Geral de Comunicação Social da Fundação
Nacional do Índio - FUNAI; 198/97, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP;
277 e 281/97, do Senhor Juarez de Souza, Presidente da Câmara Municipal de
Viamão/RS; 280/97, do Senhor Mario Augusto Teixeira de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Quaraí/RS; 341/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos,
Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 371/97,
do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 592/97, do Senhor Romeu Ribeiro de
Barros, Gerente Comercial da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos -
ECT; 1258/97, do Senhor Mauri Cruz, do Conselho Municipal dos Transportes
Urbanos; 1379/97, do Engenheiro Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e
Viação; 1932 e 2033/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil
Adjunto/RS; 2596/97, do Senhor José Otávio Germano, Secretário dos
Transportes/RS; s/nº, da Associação dos Táxis-Lotação de Porto Alegre - ATL;
Convites: da Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG, para as
comemorações alusivas ao vigésimo quarto aniversário da empresa; da Federação
das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para
reunião-almoço com o Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Instituto Histórico e
Geográfico do Rio Grande do Sul, para Sessão Solene de posse de seu novo membro
efetivo, Professora Margaret Marchiori Bakos; da Goldberg Edições Musicais
Ltda., para lançamento do catálogo "Compositores Gaúchos"; do Jockey
Club do Rio Grande do Sul, para o Grande Prêmio Protetora do Turfe; Fax: do
Senador Ney Suassuna, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, e do Senador Aracely de Paula,
Relator-Geral da Proposta Orçamentária para 1998; do Movimento Gaúcho pela
Cidadania, convidando para lançamento oficial do Comitê Metropolitano. Ainda,
foram apregoadas as Licenças para Tratamento de Saúde do Vereador Antônio
Losada, para os dias 24 e 26 de setembro do corrente, e do Vereador Reginaldo
Pujol, para os dias 24, 25 e 26 de setembro do corrente. Em continuidade, o
Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Maristela
Maffei, em substituição ao Vereador Antônio Losada, e Gilberto Batista, em
substituição ao Vereador Reginaldo Pujol, informando que Suas Excelências
integrarão as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de
Constituição e Justiça, respectivamente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sebastião Henrique Lima, representando
a Associação dos Servidores do INCRA no Rio Grande do Sul - ASSINCRA/RS, e ao
Senhor Rudimar Müller, representando os pequenos produtores rurais do
Estado/RS, que se pronunciaram a respeito da
situação salarial dos
servidores federais e das
dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais com a falta de uma
política agrícola eficiente. Solicitaram apoio das Bancadas da Casa,
ressaltando que a desvalorização dos servidores do INCRA representa, também,
uma desagilização no processo de reforma agrária. Na ocasião, os Vereadores
Maria do Rosário, José Valdir, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib,
Carlos Garcia, Lauro Hagemann, Gilberto Batista e Tereza Franco
manifestaram-se, através de Questões de Ordem, acerca do assunto debatido na
Tribuna Popular. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Hélio
Corbellini e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da interpretação do artigo 94 do Regimento e sobre possibilidade de
manifestação de Vereador que se encontre sem Bancada. Ainda, após consulta aos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Hélio
Corbellini que, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, discorreu acerca da importância
do INCRA, analisando, em
especial, o trabalho realizado por esse Instituto nos assentamentos de colonos.
Ainda, ressaltou a necessidade de uma reflexão "despojada de paixões"
sobre a questão da reforma agrária. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida,
solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, durante trinta
minutos, de forma a possibilitar que os Senhores Vereadores realizem visita ao
prédio do INCRA e manifestem pessoalmente seu apoio e solidariedade aos
funcionários, aos agricultores e aos integrantes do Movimento Sem Terra que se
encontram em greve de fome. Este Requerimento do Vereador Gerson Almeida foi
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Maria do
Rosário, Gilberto Batista, Cláudio Sebenelo e Carlos Garcia. Também, foi apregoado
o Ofício nº 21042/235, encaminhado ao Senhor Arlindo Porto, Ministro da
Agricultura e do Abastecimento, pelos Senhores Jânio Guedes Silveira,
Superintendente Regional do INCRA/RS, e Clóvis Antônio Schwertner, Delegado
Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, A seguir, face a solicitação do
Vereador João Dib, o Senhor Presidente registrou serem quinze horas e cinco
minutos. Em continuidade, declarou suspensos os trabalhos às quinze horas e
seis minutos, conforme Requerimento acima referido, de autoria do Vereador
Gerson Almeida. Às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
"quorum", foram reabertos os trabalhos. Na ocasião, respondendo a
Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn,
Juarez Pinheiro, Adeli Sell e José Valdir, o Senhor Presidente prestou
informações acerca do artigo 187 do Regimento e acerca da matéria a ser
apreciada durante a Sessão. Também, os Vereadores João Dib e Gerson Almeida
manifestaram-se acerca da retomada dos trabalhos desta Sessão, tendo em vista
ter o Vereador João Dib declarado a mesma encerrada por falta de
"quorum" às quinze horas e trinta e seis minutos. Na oportunidade, o
Senhor Presidente informou que seria dada continuidade aos trabalhos da
Octogésima Sessão Ordinária, em face de que, no momento da declaração de
encerramento efetuada pelo Vereador João Dib, estar presente o Vereador Pedro
Américo Leal, sendo Sua Excelência, nos termos do parágrafo único do artigo 217
do Regimento, responsável pela presidência dos trabalhos. Após, o Vereador João
Dib solicitou oitiva da Comissão de Constituição e Justiça acerca do
procedimento de retomada dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 26/97, discutido
pelo Vereador Juarez Pinheiro e o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/97,
discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 22 e 21/97, este discutido pelo
Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 161, 170 e
163/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 130/95 e 166/97, este discutido pelo Vereador Juarez
Pinheiro, e o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº
05/97, este discutido pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt defendeu a implantação de
mão única na Rua Cruz Jobim, na Zona Norte, criticando a forma como tal
implantação foi feita pela Secretaria Municipal dos Transportes, tendo em vista
ter sido efetuado um deslocamento do trânsito da Avenida Baltazar de Oliveira
Garcia para a Rua Cruz Jobim, e afirmando que tal mudança traz prejuízos à
comunidade local. O Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca de Pedido
de Providências de sua autoria, no sentido de que seja asfaltada a Avenida
Borges de Medeiros, no trecho compreendido entre a Avenida Ipiranga e o Viaduto
da Avenida José de Alencar, onde atualmente observa-se um trecho de paralelepípedos
regulares que, em dias de chuva, propiciam a ocorrência de acidentes. O
Vereador Gilberto Batista ressaltou a importância de um clima harmonioso para a
realização dos trabalhos deste Legislativo. Também, lamentou o não recebimento
de respostas do Executivo Municipal aos Pedidos de Providências formulados pela
Casa e relatou audiência mantida com o Diretor do Departamento de Esgotos
Pluviais, para tratar dos alagamentos observados na Avenida Assis Brasil. O
Vereador Fernando Záchia reportou-se ao pronunciamento do Vereador Gilberto
Batista, acerca da falta de respostas do Executivo Municipal aos Pedidos de
Providências encaminhados por este Legislativo. Ainda, questionou o uso que vem
sendo dado às verbas oriundas de parcela da tarifa dos transportes coletivos,
originariamente destinada à cobertura de seguro para os usuários. Neste
sentido, destacou que tal seguro ainda não foi contratado pela Companhia Carris
Porto-Alegrense. A seguir, os Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt
manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e, constatada
a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, os
trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e sete minutos às dezessete
horas e treze minutos, para a realização de Reunião Conjunta de Comissões
Permanentes. Reabertos os trabalhos, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de votação da
matéria a ser apreciada, iniciando-se a votação dos Requerimentos. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou solicitações da Superintendência Nacional do
INCRA e da Delegacia Federal da Agricultura, de cópias das notas taquigráficas
dos pronunciamentos hoje efetuados na Casa relativos aos assuntos abordados em
Tribuna Popular e das Moções em tramitação na Casa referentes ao tema,
informando, também, a forma como seria encaminhada essa documentação. Após, foi
aprovado o Requerimento nº 234/97 (Processo nº 2915/97 - Moção de Solidariedade
com os pequenos agricultores, em greve de fome pela concessão de crédito para o
sustento básico da agricultura familiar), de autoria do Vereador José Valdir.
Foi apregoado o Requerimento nº 237/97 (Processo nº 2953/97 - Moção de
Solidariedade à luta dos pequenos agricultores que estão em greve de fome na entrada
do prédio do INCRA em Porto Alegre), de autoria do Vereador Gerson Almeida,
Requerimento este considerado
prejudicado face à aprovação do Requerimento nº 234/97. Na
ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Gerson Almeida, o Senhor
Presidente declarou a prejudicialidade do Requerimento nº 237/97. Foi aprovado
o Requerimento nº 230/97 (Processo nº 2871/87 - Moção de Solidariedade aos
trabalhadores do Serviço Público Federal que lutam pelo resgate de sua
dignidade funcional e do respeito ao papel do servidor público), de autoria do
Vereador Gerson Almeida, por vinte e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo sido
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando
Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Gilberto Batista e Maristela Maffei
e optando pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na oportunidade, o
Senhor Presidente informou que a Mesa está elaborando um dossiê com o material
relativo à análise, pela Casa, da situação dos pequenos agricultores, dossiê
este que será entregue ao Senhor Clóvis Antônio Schwertner, Delegado Federal de
Agricultura no Rio Grande do Sul, para posterior encaminhamento aos Ministros de Estado Pedro Sampaio
Malan, Arlindo Porto Neto e Raul Belém Jungmann Pinto, respectivamente, da
Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento e Extraordinário de Política
Fundiária, e aos Senhores Milton Seligman e Pedro Pullen Parente,
respectivamente, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, INCRA, e Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. Na
oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem,
solicitou fosse anexado a esse dossiê a votação da Moção de Solidariedade
apresentada pelo Vereador José Valdir. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº
238/97 (Processo nº 2958/97 - Sessão Solene em homenagem ao Jornal
"Kronika"), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento
nº 232/97 (Processo nº 2884/97 - Moção de Repúdio a políticas dos Governos
Federal e Estadual que penalizam as finanças municipais), de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação pelo Autor, tendo o
Vereador Pedro Américo Leal solicitado maiores esclarecimentos acerca deste
Requerimento. Em renovação de votação, foi aprovado o Requerimento nº 214/97
(Processo nº 2737/97 - Moção de Repúdio ao Governo do Estado por ter entregue a
administração do Instituto Central de Menores - FEBEM - à Brigada Militar), de
autoria do Vereador Renato Guimarães, por doze votos SIM, dez votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel,
Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Pedro Ruas e Maria do Rosário, tendo sido
submetido à votação nominal por solicitação dos Vereadores Renato Guimarães e
Antonio Hohlfeldt, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei, votando Não os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal e Gilberto Batista e optando pela Abstenção o Vereador Elói
Guimarães, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitado a leitura, pelo Senhor
Secretário, dos votos negativos a este Requerimento. Na oportunidade, o
Vereador Adeli Sell, através de Questão de Ordem, denunciou ter recebido
envelope contendo material de campanha nazista. Também, a Vereadora Maria do
Rosário prestou esclarecimentos acerca da forma como a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos vem tratando de denúncia similar efetuada pela
Vereadora Tereza Franco, salientando contatos a respeito mantidos com o
Ministério Público e solicitando que a Mesa encaminhe o material recebido pelos
Senhores Vereadores, contendo campanha nazista, para a Comissão que preside.
Ainda, os Vereadores Pedro Américo Leal, através de Questão de Ordem, e Cláudio
Sebenelo, através de esclarecimento, manifestaram-se acerca do assunto. Foi
aprovado o Requerimento nº 231/97 (Processo nº 2881/97 - Moção de Solidariedade
ao Movimento Gaúcho pela Cidadania), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Em
Discussão Geral e Votação foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/96,
recebendo cinco votos Sim e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel e Juarez Pinheiro e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas, votação
essa considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Requerimento, do Ver. Antônio Losada, que solicita
licença para tratamento de saúde. Em seu lugar, assume a Vera. Maristela
Maffei, que fará parte da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação.
Requerimento, do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita licença para
tratamento de saúde. Em seu lugar assume o Ver. Gilberto Batista, que integrará
a Comissão de Constituição e Justiça.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Usarão da palavra, dividindo
o tempo, os Srs. Sebastião Henrique Lima, representante da Associação dos
Servidores do INCRA no Rio Grande do Sul - ASSINCRA, e Rudimar Müller, representante dos Pequenos Produtores Rurais.
Cada um dos oradores tem cinco minutos.
Com a palavra o Sr.
Sebastião Henrique Lima.
O SR.
SEBASTIÃO HENRIQUE LIMA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus Colegas do INCRA, em nome dos servidores do INCRA, venho solicitar o apoio dos Srs. Vereadores,
como já o fiz com os deputados estaduais, à luta dos servidores públicos federais,
em especial, dos servidores do INCRA.
Na próxima sexta-feira, dia
26, os servidores públicos federais estarão completando mil dias sem reajuste.
Nesses mil dias, todos nós sabemos que muita coisa aconteceu. É verdade que a
inflação caiu, mas algumas coisas subiram muito de preço, como as tarifas
públicas, os aluguéis etc. Em função disso, nós achamos que chegamos ao nosso
limite e, pensando em não prejudicar a sociedade, estamos atrás de apoio.
Ontem, visitamos a
Assembléia Legislativa e nos reunimos com todos os partidos que têm assento na
Casa e, hoje, estamos aqui. Nós, servidores do INCRA, temos uma história muito
longa de luta na execução da reforma agrária no Brasil todo. Servidores que têm
trabalhado a sua vida inteira pela reforma agrária foram surpreendidos, há alguns dias atrás, por uma Medida Provisória do Presidente da
República, dando gratificações diferenciadas que variam de 60% até 250%, para
quatro categorias do INCRA: Procuradores, Agrônomos, Orientador de Projetos e
Fiscal de Cadastros. Ele esqueceu que todos os servidores do INCRA têm uma
participação efetiva na reforma agrária.
Hoje, nós passamos em todos
os gabinetes, distribuindo um documento para explicar a situação que essa
gratificação traz para o INCRA, não só no Rio Grande do Sul, mas no Brasil
todo. Existem servidores que, de fato, não são agrônomos, mas dedicaram a sua vida toda, tomam conta de
projetos ou de assentamentos. São servidores que, apesar das dificuldades da
lei, apesar de estarem há mil dias sem reajuste e das gratificações
diferenciadas, estão cumprindo de maneira forte e com dedicação às metas do
INCRA.
Aqui nós podemos questionar
os números apresentados pelo Governo que, como sabemos, não bate com o último
levantamento feito pelo INCRA. Mas é
verdade sim, que esse Governo, em função do trabalho dos servidores do INCRA,
está cumprindo as mínimas metas que se propôs a fazer. Mas, nós estamos
cumprindo, trabalhando bem mais do que as horas que o Governo nos manda
trabalhar, sem nenhum retorno disso. E por quê? Porque acreditamos na reforma
agrária, que não é só uma questão dos sem-terra, não é só uma bandeira política
de A ou de B, também não é só uma questão de os servidores federais e do INCRA
virem aqui dizer que a reforma agrária precisa ser executada de maneira mais
firme, forte. Só que para isso, precisa
valorizar mais os servidores do INCRA.
Esse exemplo das
gratificações mostra muito bem: querem desmantelar o INCRA fazendo dele um
escritoriozinho para repassar recursos. E pior, querem repassar atribuições da
reforma agrária a Estados e Municípios, e não falam em passar os recursos.
Os Vereadores aqui presentes
podem se perguntar: o que é que nós temos a ver com isso, pois somos Vereadores
do Município? Nós sabemos que o Vereador representa o povo que, na sua maioria,
quer a reforma agrária. Está provado por pesquisa.
Estamos aqui para pedir o
apoio de todas as Bancadas presentes, não só daquelas que assumem publicamente
a reforma agrária, pois ela é para todos.
Quero dizer, rapidamente,
aos servidores do INCRA, em solidariedade aos trabalhadores que são vítimas
dessa reforma agrária, que há mais desacertos do que acertos no Brasil. Aos
companheiros que estão em greve de fome no INCRA, nós estamos paralisando uma
hora de manhã e outra à tarde, para dar apoio aos trabalhadores. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Sr. Rudimar Müller está com a palavra.
O SR. RUDIMAR
MÜLLER: Nós
queremos saudar o Sr. Presidente, Srs. Vereadores e os companheiros, pequenos
agricultores que aqui se encontram, colegas do INCRA.
Nós viemos hoje, aqui, para
poder denunciar mais uma vez, a difícil situação em que se encontram os
pequenos agricultores. Esses pequenos agricultores que produzem 70% dos
alimentos gerados neste Brasil, com esse plano neoliberal, Plano Real, são os
principais atingidos, por falta de uma política agrícola, por falta de uma
linha de crédito para que possamos ter condições de produzir, de sobreviver e
podermos manter os nosso filhos na
roça, porque na Cidade já não existe mais emprego.
A nossa luta vem da nossa
base. Nós somos 515 grupos organizados no Estado, somos 6000 famílias, 24 mil
pessoas. São pequenos agricultores que não têm mais o que fazer hoje,
porque não têm recursos para poder
fazer essa terra produzir. Os nossos solos estão enfraquecidos, nossas máquinas
e implementos estão virados em sucata e nós não temos direito ao PRONAP
investimento que o Governo só faz propaganda e promessa e que não serve para
nós, pequenos agricultores. E nós, temos a consciência clara de que precisamos
buscar os nossos direitos e reivindicar
uma linha de crédito, para que tenhamos
condições de produzir e fazer a nossa propriedade gerar recursos, para que possamos
ter condições de quitar nossas dívidas bancárias, porque os pequenos agricultores
não são caloteiros como os grandes produtores rurais.
É por isso que estamos na
quarta etapa de mobilização com ferramentaço e com a greve de fome, que já
está, hoje, no seu 9º dia.
Já tivemos cinco audiências
com o Governo Federal e está muito difícil de arrancar um crédito subsidiado,
que hoje representa para nós uma continuidade na roça, para que possamos ter
condições de sobrevivência. Por isso é que viemos aqui usar a tribuna: para
deixar claro para esta Casa a difícil situação que está a agricultura e pedir o
apoio dos Senhores e das Senhoras para que, realmente, o governo se sensibilize
com a difícil situação que nós nos encontramos.
Hoje, as nossas prefeituras
do interior, dependem basicamente da agricultura e estão encontrando sérias dificuldades
de arrecadação em seus municípios. Isso mostra claramente para os governos a real situação em que estão nossas famílias. A maioria dos municípios arrecada a
metade e, com isso, as famílias estão
passando necessidade.
Nós não temos, hoje, um preço
que nos dê condições de produzir. Quero deixar claro, aqui, aos nossos colegas,
que, no interior, estamos recebendo R$ 0,12 pelo litro de leite, enquanto que o
consumidor da cidade paga R$ 0,60. No início do Plano Real, nós, agricultores,
recebíamos R$ 0,24 pelo litro de leite e os consumidores pagavam R$ 0,45.
Os insumos agrícolas aumentaram, desde a implantação do Plano Real, mais de
100% - e os nossos produtos agrícolas estão em deflação. A nossa situação,
hoje, está em calamidade. Estamos lutando ainda, porque é uma questão de vida
ou morte.
Queremos deixar muito claro
que não estamos fazendo protesto, não nos estamos mobilizando, não estamos na
rua porque gostamos. Nós sim deveríamos estar na roça produzindo. só que não
temos condições. Nós, hoje, estamos a ponto de nos tornar um sem-terra. Isto
queremos colocar claro para o governo: nós ainda temos as nossas propriedades;
ainda temos o mínimo de infra-estrutura; só que, se nós não tivermos
investimento, com certeza, seremos os
sem-terra de amanhã, aí tornar-se-á muito mais caro para o governo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa entende que manifestações como esta - e acredito que posso falar em nome
de todos os Vereadores - são muito importantes, para poder abrir um espaço de
apoio e participação do nosso Legislativo, em uma questão tão urgente, e que,
durante tanto tempo, tem sido apenas motivo de polêmica e, muitas vezes, motivo
de polícia. A questão da reforma agrária, a questão do próprio INCRA.
Colocamo-nos à disposição
dos ilustres Representantes do INCRA e dos Pequenos Produtores Rurais no
sentido de colaborar na busca urgente de soluções para esse problema.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero falar em nome da Comissão de
Direitos Humanos que, desde ontem pela tarde e hoje pela manhã, estamos
acompanhamos a situação dos colonos, situação que nos parece bastante séria,
onde há produtores rurais em greve de fome.
O Ver. Hélio Corbellini , na reunião da Comissão, uma solicitação
à Casa, à Câmara Municipal de Porto Alegre para que mantivesse as suas
dependências abertas no sentido de apoio a essas comunidades rurais de pequenos
produtores que vêm a Porto Alegre, neste momento, apoiar a manifestação
importante que se realiza na sede do INCRA e que merece, na perspectiva dos
direitos humanos, toda a nossa acolhida e apoio, assim como nós queremos
destacar a atitude solidária dos trabalhadores do INCRA que, mesmo com tantas
dificuldades que enfrentam, já há mais de mil dias sem qualquer reajuste,
encontram lugar no apoio aos trabalhadores rurais para somar esforços, no
sentido de enfrentar uma política mais global.
Portanto, a Comissão determinou pela solidariedade às
manifestações e às lutas. Nós estaremos presentes e estamos como Comissão,
todos os seus integrantes também, à disposição. Faremos uma visita mais ao
final da tarde, para a qual convidamos todos os Vereadores das diferentes
Bancadas, a visitarem junto conosco os pequenos produtores rurais que se
encontram já há oito dias em greve de fome. São, enfim, convidados, certamente
pelos produtores e pelos funcionários do INCRA, para fazermos esse momento de
reflexão com o apoio de nossa Câmara Municipal.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Eu também estive em
duas oportunidades no prédio do INCRA, levando a solidariedade da CUTHAB -
Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação -, por entender que essa questão
tem tudo a ver com o tema de nossa Comissão, que é urbanismo e habitação. A
situação do campo já foi descrita, nós sabemos o problema que existe no campo,
que se reflete na cidade, o sucateamento do serviço público, o desmonte do
serviço público, a maneira como estão sendo tratados os funcionários públicos e
a tentativa, agora, de criminalização das lideranças, dos movimentos. Nós
achamos que a solução dos problemas do campo é também a solução dos problemas
da cidade.
Nós, da CUTHAB, não
poderíamos deixar de hipotecar a solidariedade e colocar a Comissão à
disposição. Nós sabemos que a não-solução dos problemas do campo e o
não-advento da reforma agrária é que aguça, cada vez mais, os problemas
urbanos, especialmente o problema da habitação, que é o tema principal da nossa
Comissão. Queremos deixar o nosso apoio e nos somar ao convite que a Vereadora
fez, para que esta Casa se engaje, cada vez mais, no apoio ao movimento justo e
legítimo que fazem tanto os pequenos agricultores quanto os servidores do
INCRA.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): A Bancada do PSDB não só se solidariza com os dois
movimentos : dos funcionários do INCRA e dos pequenos agricultores. A greve de
fome nos constrange, muitas vezes, nos envergonha. Nós temos grande
dificuldade, no País, de resolver problemas que já remontam há muito tempo. No
decorrer deste século, nós já tivemos o problema de acúmulo em relação ao
problema agrário brasileiro. Hoje, na medida em que o País passa para o
terceiro milênio, sente-se, também, esse fenômeno de acúmulo e o precipitar
desse tipo de movimento.
Ao ilustre visitante que nos
falou sobre os problemas dos funcionários do INCRA eu lembro que os
funcionários municipais, estaduais e federais, os três sofrem a mesma situação,
porque ela é generalizada, e não só no País. No mundo inteiro, nós temos
problemas na área agrária e na área de funcionamento do funcionalismo público.
Por isso, hoje à tarde, estarei lá solidarizando-me, pessoalmente e em nome da
Bancada, com esses dois movimentos legítimos, pacíficos, competentes e, mais do
que isso, muito dolorosos para nós pela greve de fome.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. presidente, Srs. funcionários e Sras.
funcionárias, lideranças dos pequenos agricultores, nós queremos também
estender a solidariedade da Comissão de Justiça e dizer que nos colocamos,
enquanto Comissão de Justiça da Casa e também pessoalmente, ao lado da luta,
não só dos funcionários, mas também dos pequenos agricultores e sem-terra.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não temos outra saída senão
fazermos, imediatamente, uma reforma agrária, isso para que o homem seja retido
no campo. Nós sabemos dos graves problemas que a falta de uma reformulação
agrária determinou: os aglomerados urbanos e, principalmente, mas as grandes
cidades.
Deixamos a nossa
manifestação de apoio, de solidariedade naquilo que nós pudermos contribuir.
Vamos até lá para levar a nossa solidariedade.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores convidados, o meu partido,
o Partido Progressista Brasileiro também apóia o movimento dos agricultores,
que buscam recursos para poder instrumentalizar o seu trabalho e produzir para
o Rio Grande e para o Brasil. É uma quantia pequena: 30 milhões de reais.
Parece-me que ouvi, quando vinha para a Câmara, que o Ministro teria assinado
hoje, pela manhã, a liberação da verba. Formulo votos que, realmente, isso seja
verdade. E também entende o Sr. Ministro que se deve tomar medidas urgentes
quanto ao Movimento dos Servidores do INCRA, que, por mil dias, não recebem,
não aumento, mas reposição salarial, o que é muito justo, muito correto. Eles
estão trabalhando cada vez mais descapitalizados, com mais dificuldades. A ambos, a nossa solidariedade.
O SR. HÉLIO
CORBELLINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como essa Casa sabe e V. Exa.
também, este Vereador está sem partido. Assim sendo, invoco o Regimento, art.
94, letra "f" para solicitar
à Casa permissão para me manifestar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Se o Plenário aprovasse a sugestão, seria concedido Tempo de
liderança para o colega que, hoje, está sem partido, pela gravidade e
importância do assunto.
O SR. CARLOS
GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro gostaríamos
de unir os nossos esforços, também, como os demais Vereadores, em prol dessa
causa. Entendemos que não é dos pequenos agricultores, não é só dos
funcionários do INCRA, essa é uma causa que deveria ser de toda a sociedade
brasileira. Pois sabemos que todos os
funcionários federais estão há mais de 36 meses sem reposição salarial.
Quanto à questão do
Movimento dos Agricultores Sem Terra e pequenos agricultores, é uma questão que
cada vez mais colide com os interesses da grande parcela da população
brasileira. Enquanto ouvia, atentamente, o representante dos pequenos
agricultores, dizendo que há pouco tempo recebiam pelo litro de leite
R$ 0,24 e hoje recebem R$ 0,12, e
de maneira inversa chega às nossas mesas, ou seja, o leite nos últimos meses subiu, o que demonstra o descaso com
que o atual Governo trata essa questão. O Partido Socialista Brasileiro quer,
de público, solidarizar-se com as duas causas.
O SR. LAURO
HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores
representantes do INCRA e dos pequenos agricultores, Sebastião Lima e Rudimar
Müller, é óbvio que nós manifestamos a solidariedade do PPS. Entendemos a
questão como bem diferente de outras campanhas que já nos colocaram aqui, lado
a lado. Pela primeira vez não estamos tendo aqui, do nosso lado, os
agricultores sem terra; estamos tendo do nosso lado os agricultores com terra,
mas sem uma política agrícola, que é o que também se reclama do Governo
Federal. Não adianta somente distribuir terras. Talvez mais importante do que
isso é adotar-se uma política agrícola, compatível com aqueles que ainda tem
terra.
Com os funcionários do INCRA,
por óbvio, porque o INCRA hoje é um instrumento de que dispõe o Governo e a
sociedade para implementar essa ampla reforma que não é só de distribuição de
terra, é também de política agrícola. O INCRA, pela situação relatada pelo
companheiro, de que três ou quatro categorias do INCRA receberam aumentos
diferenciados, isso gera uma insatisfação interna; cria conflitos dentro da
entidade, e isso é muito grave numa hora em que o País se revolve todo num
processo de reestruturação. Não se justifica que categorias diferenciadas
recebam aumentos - e são aumentos substanciais, mais do que a reposição - e a
maioria dos funcionários públicos fique nesses mil dias sem revisão de
salários. Isso é uma ignomínia para o Serviço Público; um País que se quer
modernizar, que se quer levar para um processo mais amplo de administração
pública mais moderna não pode cometer esses equívocos. Nossa solidariedade,
portanto.
O SR. GILBERTO
BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome do Partido da Frente
Liberal, também me solidarizo com os
funcionários do INCRA. E, conforme a Vera. Maria do Rosário, quero convocar
todos os Vereadores para que no final da Sessão em conjunto, todos os partidos,
mostrar a nossa solidariedade aos funcionários
marcando a nossa presença, junto com os pequenos agricultores, ao lado
do prédio do INCRA. Muito obrigado.
A SRA. TEREZA
FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e demais presentes. Eu como Vice-Líder da Bancada do
PTB, quero dizer que também estarei lá solidária com os pequenos produtores,
que na nossa mesa são grandes, e que
estaremos lado a lado. Estou com vocês e não abro. Muito obrigada.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Eu queria, consultando as lideranças e demais Vereadores da Casa,
requerer, já que foi unânime as manifestações de várias bancadas em relação a
ida de Vereadores à sede do INCRA, que nós pudéssemos entrar imediatamente na
Ordem do Dia, interrompermos a Sessão por alguns minutos e nos dirigirmos,
todos, ao INCRA, conforme foi a manifestação unânime.
Requeiro, também, Sr. Presidente, que seja entregue aos
visitantes, assim que aprovado, duas Moções de Solidariedade, primeiro a favor
da luta dos trabalhadores federais, por esses mil dias sem aumento salarial e a
outra a favor da luta dos pequenos agricultores por condições mínimas, para
poder cultivar a sua terra. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Antes
de colocar em votação o Requerimento, consulto o Plenário porque não há nenhum
dispositivo que permita este Presidente fornecer tempo especial para o Ver.
Hélio Corbellini atualmente sem partido. Se não houver nenhuma manifestação
contrária, a Mesa estaria propondo tempo de Liderança ao Vereador.
Eu peço licença para
esclarecer que a Mesa já tomou todas as providências, inclusive com a
participação do Ver. Corbellini, para disponibilizar o banheiro no pavimento
térreo, que foi solicitado pelo INCRA e pelos trabalhadores rurais sem terra,
para usarem durante três dias em função da permanência deles no INCRA. A Câmara
está participando ativamente.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de
Líder.
O SR. HÉLIO
CORBELLINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço a gentileza dos meus colegas por me
ouvirem. Há uma razão especial para eu
me manifestar, o INCRA sabe e os seus funcionários também.
Os companheiros do Movimento
Sem-Terra sabem que minha vida, a minha família, está intimamente ligada a esse
instituto. Nos tempos dos anos 60, se não fosse o INCRA eu não poderia
alimentar meus filhos, porque minha esposa lá começou sua atividade profissional
exatamente fazendo os primeiros assentamentos na época da ditadura, nos
assentamentos na Amazônia e Mato Grosso. Então, qualquer Vereador poderia vir aqui e fazer um
discurso muito apaixonado, de esquerda, e estaria apoiando a Reforma Agrária.
Qualquer Vereador poderia vir aqui e fazer um discurso muito apaixonado, de
direita, apoiando a Reforma Agrária
porque, se olharmos a história, a Reforma Agrária já foi bandeira de
esquerda, de direita e de centro.
E por qual razão nós, os 33
Vereadores, que apoiamos a Reforma Agrária, eu sou testemunha, nós, os 33
Vereadores, que apoiamos o aumento salarial dos funcionários públicos, porque eu vejo os seus testemunhos, mas o
que acontece em nosso País em que ocorrem essas situações como, primeiro, do
não aumento e , depois, do aumento diferenciado dos companheiros, os
funcionários públicos federais.
Essa é reflexão
desapaixonada nós temos que fazer. Como é que um companheiro produtor, que é o
que coloca o alimento em nossa casa, não consegue 5 mil reais, com um crédito
para pagar em sete anos, com dois anos de carência, do Governo Federal. Parece,
como disse o Vereador Dib, que as coisas estão se encaminhando, e são só 30
milhões aqui no Estado. O que está acontecendo? E não vamos aqui largar um
rosário de todas as realidades, a do campo, a dos funcionários, mas por que
será, e isso somos nós, homens públicos que temos que nos olhar e perguntar:
por que será que o Brasil é o único país do mundo que não fez a sua reforma fundiária? Todos os outros
fizeram, começando por Roma, com os Irmãos Graco, passando por revoluções, como
eu já disse, na Ásia, na África, no México, na América. Mas por que será , meus
amigos, meus companheiros, meus colegas, que não acontece no Brasil?
Nós, Vereadores da cidade de
Porto Alegre, temos, sim, obrigação de, primeiro, lutar pelo aumento salarial
isonômicos dos funcionários públicos federais, do INCRA e do Ministério da
Agricultura e, em segundo, pressionar,
de todas as formas possíveis, que sejam financiados pequenos produtores, porque
quase todos nós aqui ou na geração que nos antecedeu, somos fruto do campo, do
suor e do trabalho do homem na terra. Toda a nossa solidariedade aos
funcionários, aos companheiros pequenos produtores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós temos certeza que manifestação unânime de apoio como esta é difícil, por
isso consideramos que o uso da Tribuna Popular, hoje, tem um significado que
transcende aos nossos momentos normais da Câmara.
Requerimento do Ver. Gerson
Almeida solicitando a suspensão da Sessão por 30 minutos, para os Vereadores,
que quiserem, ou que puderem se deslocar até o ponto onde estão os colonos e os
funcionários do INCRA, numa atitude de solidariedade.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu, quando cheguei à Câmara, fui chamado de louco,
porque eu não acredito que se concretize os nossos ideais, se realize aquilo
que nós queremos, deixando de trabalhar.
Nada impede que alguns Vereadores,
que desejarem, acompanhem mostrando a solidariedade da Casa, enquanto outros
continuam com a Pauta, que também interessa à Cidade, e a Ordem do Dia nós
poderemos entrar quando retornarem todos, sem nenhum problema. Se pararmos meia-hora é melhor terminar com a Sessão,
porque não tem sentido de forma
nenhuma. Sei que é desagradável olhar para cada um dos Senhores e dizer isso,
mas este País só crescerá quando todos
trabalharem e não fizerem apenas discursos. Manifesto-me contrariamente.
Não consultei a posição da
minha Bancada, mas entrei na Câmara
reclamando que se pretendia fazer a suspensão dos trabalhos, porque
havia falecido uma pessoa que já havia sido enterrada. Na terceira vez que fiz
isso disseram-me que eu era louco. Eu continuo pensando que só conseguiremos o
que precisamos, o que pretendemos e devemos conseguir trabalhando, e não
parando de trabalhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do Partido Democrático Trabalhista
nesta Casa encaminha favoravelmente a importante proposição de interromper os
trabalhos por 30 min, para fazermos uma
visita à Sede do INCRA onde um fato político da maior importância, que se
expressa como uma denúncia exatamente a um povo que quer trabalhar e que tem
toda a espécie de dificuldades e
obstáculos para exercer o seu trabalho. Não é por acaso que um grupo de
companheiros, pequenos produtores, estão, neste momento, em uma situação muito
grave, promovendo uma greve de fome. Nesse sentido, se a Câmara interromper os
seus trabalhos por 30 min, tenho a
convicção de que não haverá prejuízo nenhum ao exercício dos seus trabalhos,
porque é um ato político desta Casa de apoio a esses companheiros.
Na manhã de hoje o Ministro
da Agricultura anunciava a liberação de recursos de oito bilhões de reais para
a agricultura no Rio Grande do Sul, no entanto, nós sabemos que esse segmento
que está reivindicando, está protestando é um segmento que está completamente
excluído de qualquer faixa de financiamento para o exercício de suas atividades.
Em nome da bancada do meu
Partido, dos meus companheiros do PDT, encaminho favoravelmente à Proposição.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Sra. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores, encaminho em nome da Bancada do PT. O Requerimento do nosso líder, Ver. Gerson
Almeida, vem no sentido de que nos façamos presentes num momento difícil e que
podemos contribuir para uma solução mais ágil por parte do Governo Federal que
está ocorrendo neste momento em inúmeras reuniões em Brasília. O fato de a
Câmara Municipal, neste momento, comparecer àquele local certamente será visto
como uma atitude de preocupação desta Casa, como uma atitude de solidariedade
desta Casa e como uma atitude de apoio a que toda a negociação seja agilizada.
Vejam os senhores que aqui, quando o Requerimento
do Ver. Gerson Almeida é apresentado, ele não vem com o cunho do posicionamento
radicalizado, pois bem sabemos que a Casa é
plural, mas sabemos também que é justamente desta pluralidade, das
diferentes bancadas, dos diferentes partidos que compõem o espectro desta
Câmara Municipal que poderemos buscar a solução da intermediação das
dificuldades que estão estabelecidas para os pequenos produtores rurais, assim
como para os servidores públicos que aqui se fazem presentes e que atuam e
trabalham no INCRA.
Portanto, senhores Vereadores,
achamos que tem um significado muito importante, e pedimos a todos que aprovem
o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. De um modo especial quero me dirigir ao
Ver. João Dib, dizendo que considero que este é o nosso trabalho como
Vereadores, inclusive. É o nosso trabalho, também, em momentos como este,
comparecermos, fazermos parte, contribuirmos para que situações de conflito e
dificuldades sejam resolvidas. E temos essa possibilidade. E mais, ainda,
senhores Vereadores, nós temos esta responsabilidade, porque nós temos a
representatividade do povo de Porto Alegre, que é composto, na sua grande
maioria, por descendentes e por pequenos produtores rurais que, em algum
momento, tiveram que abandonar a vida no campo e tentar a sorte na cidade
grande.
Estes tempos já não são os
mesmos, a cidade já não tem mais o potencial de acolhida que tinha em outros
tempos. Não temos mais empregos nas cidades. Não temos mais políticas possíveis
de absorver, aqui, todos os imigrantes que chegam nas grandes cidades. Portanto,
as proposições de fixação do homem na terra, da política agrária e da política
agrícola são urgentes.
Eu acho que a manifestação da Casa já foi dada, nós só temos que
operacionalizar e penso que irmos até lá só é o resultado do desejo coletivo
deste Plenário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.
O SR. GILBERTO
BATISTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uso esta
tribuna em nome do Partido da Frente Liberal, para encaminhar favoravelmente
este Requerimento do Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, e por achar que 30
minutos, ou mais, não vão tomar o nosso tempo todo, porque verifico, quando
assumo, nesta Casa, que nós perdemos muito mais que 30 minutos em assuntos
banais e que, muitas vezes, me retiro do Plenário.
Então, nestes 30 minutos,
nós vamos todos dar um apoio logístico para os pequenos produtores que não
foram contemplados com créditos aprovados
pelo Ministério da Agricultura. Pelo menos, nós vamos nos solidarizar.
Eu acho que a solução não
vai estar nesses Vereadores, porque é um problema de esfera Federal. Mas, vamos
lá, sim, dizer que estamos apoiando e vamos prestar a nossa solidariedade que é
de vital importância. É nesse momento, que nós vamos mostrar que estamos imbuídos
nesta questão, sem alguma solução prévia, mas determinados no caráter de fazer
esta solidariedade, que é de muita importância para este movimento justo. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB que representa inclusive o Governo Federal nesta Casa, em aliança
com Governo Estadual reconhece as dificuldades e se solidariza com todos os
funcionários do INCRA e com os nossos pequenos produtores. Sou neto de pequenos
produtores imigrantes e sabemos que uma das dificuldades que o
nosso governo enfrenta é a política
agrícola que ainda não foi instalada,
mesmo assim, a reforma agrária,
está caminhando a passos largos para, pelo menos, minimizar os problemas
atuais. Sei que uma política agrária definitiva ainda não se fez no
País, mas em dois anos não se pode exigir uma política agrária completa.
Vamos encaminhar
favoravelmente esse Requerimento muito oportuno, do Ver. Gerson Almeida, lamentando que quando da greve de fome dos
funcionários municipais não tivéssemos
interrompido a Sessão por trinta minutos e tivéssemos, nós, ido
até o Paço Municipal e nos solidarizássemos com aquelas pessoas que faziam
greve de fome na frente da Prefeitura por melhores salários.
Pelo gesto de grandeza do
Ver. Gerson Almeida e pelo conteúdo humano que tem e pela postura dos Vereadores que têm no seu papel não só a
solidariedade, mas também a fiscalização e a luta pela melhoria de todas as condições de vida de cada um dos
brasileiros- faço a ressalva.
Enquanto fizermos isso
estaremos sendo Vereadores e dignos da confiança do nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelos oradores.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que o momento é oportuno,
porque em primeiro lugar houve consenso nesta Casa sobre a solidariedade e em segundo lugar, por gerar um fato
político. Qual seria esse fato? Neste
momento todas as bancadas, inclusive aquelas que dão sustentação ao Governo
Federal, e o próprio Governo Federal, estarão lá presentes. Isso, no nosso
entendimento, é um grande fato político, porque vai mostrar lá em Brasília que
aqui em Porto Alegre Vereadores do seu partido querem uma mudança urgente e já.
Portanto, somos solidários e entendemos que trinta minutos lá,
junto aos manifestantes, são trinta minutos de trabalho, para vislumbrar aquela
situação. Talvez cada um, depois, possa dar o seu testemunho. Não entendo que
sejam trinta minutos de interrupção, simplesmente é o momento para nos
deslocarmos àquele local para constatar "in loco" o que está
acontecendo. Encaminhamos favoravelmente à Moção e parabéns ao Ver. Gerson
Almeida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não
havendo mais encaminhamentos, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com os votos contrários do Ver. João Dib e do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Eu gostaria que fosse proclamada a hora neste momento.
O SR.
PRESIDENTE:
São 15h05min. Suspendemos a Sessão, tendo em vista que foi aprovado o
Requerimento, e convidamos a todos os Srs. Vereadores para fazer a visita - que
este Presidente já fez ontem pela manhã, junto com outros Vereadores - conjunta
ao INCRA, ao local onde está-se realizando a greve de fome.
A Sessão está suspensa por
trinta minutos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h06min.)
O SR. PRESIDENTE
(João Dib – às 15h36min): Com dois Vereadores presentes no Plenário, declaro
o encerramento da Sessão por falta absoluta de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa convida os Srs. Vereadores para a 3ª Sessão
Extraordinária.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, às 15h36min,
havendo 2 Vereadores no Plenário, eu declarei encerrada a Sessão anterior. V.
Exa. está convocando esta Sessão Extraordinária baseado em que artigo do
Regimento Interno?
O SR.
PRESIDENTE: Nós
já vamos lhe dar todas as explicações possíveis. Nós sabemos que
regimentalmente há condições de convocar uma Sessão Extraordinária tendo em
vista que temos um trabalho grande pela frente e em função da conversa que
tivemos com os dois representantes do INCRA, Sr. Clóvis Schwertner, Delegado
Federal da Agricultura e o Sr. Jânio Guedes Silveira, Superintendente Regional
do INCRA, que fizeram questão de conversar com os Vereadores. Isso não estava
previsto no tempo de 30 minutos, por isso, houve um atraso de alguns minutos.
Nós não tínhamos como ser indelicados, mesmo que tivéssemos dito que
precisávamos voltar, eles fizeram questão de explicar a situação, inclusive
agradecer a todos os Vereadores, inclusive V. Exa., o apoio que está sendo dado.
Eu gostaria de frisar, Ver.
João Dib, que fomos muito bem recebidos e o agradecimento era no sentido de que todos os partidos precisavam se mobilizar para ajudar
a Superintendência Nacional do INCRA e a Delegacia Federal da Agricultura no sentido de sensibilizar o depósito dos trinta
milhões para o financiamento das famílias de pequenos agricultores. Prometemos
inclusive, devolver ao Sr. Clóvis Schwertner o material produzido na Casa,
desde que os Vereadores autorizassem,
para que possa ser mostrado em especial aos Ministros da Fazenda, da Agricultura
e da Reforma Agrária e também ao Sr.
Pedro Parente do Ministério da Fazenda.
Nós, Ver. João Dib, estamos
fazendo esta Sessão baseados no art. 187.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, gostaria que fosse lido o artigo
O SR.
PRESIDENTE:
"A Sessão Extraordinária será
convocada de Ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador aprovado pelo
Plenário, e destina-se à apreciação de matéria
relevante ou acumulada,
devidamente especificada no ato da convocação. Parágrafo primeiro:
o Presidente convocará a Sessão Extraordinária sempre que foi evidente e a
simples prorrogação da Sessão não colimará
os objetivos visados. Parágrafo
segundo: a Sessão Extraordinária
terá duração máxima de 4 horas. Parágrafo terceiro: a Sessão
Extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza".
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, eu não quero debater com a Mesa. "A Sessão Extraordinária será convocada
de Ofício pelo Presidente
ou a requerimento de Vereador,
aprovado pelo Plenário e destina-se à apreciação de matéria relevante ou
acumulada, devidamente especificado no
ato da convocação". Eu não vou nem
discutir se tem que ser aprovado pelo
Plenário, porque acho até que não, mas
não vi qual a matéria relevante a ser apreciada.
Então para que se possa discutir se há necessidade, porque quando eu
havia proposto que alguns Vereadores fossem lá e que a Sessão poderia continuar
porque ficaram mais de 11 Vereadores na Casa.
O SR.
PRESIDENTE:
A Câmara resolveu isso, soberanamente, e foi feito o que a Câmara resolveu.
Houve um atraso de alguns minutos que nós precisamos contornar, já que V. Exa.
assumiu a posição de encerrar a Sessão, e também não sei em qual artigo V. Exa.
se baseou para encerrar a Sessão porque havia um atraso de cinco a oito minutos,
mas a Mesa tem um assunto relevante, absolutamente relevante, porque foi conversado com as autoridades e elas estão
aguardando o resultado da nossa Sessão para levar a Brasília.
O SR. JOÃO
DIB: Então,
Sr. Presidente, solicito que esse material seja fornecido por escrito porque eu
pensei que iria continuar a Sessão normal, com a matéria que estava na Ordem do
Dia. Gostaria de receber por escrito porque preciso apreciar para me manifestar
contrariamente ou não, porque eu não estou entendendo mais nada.
O SR.
PRESIDENTE: V.
Exa., em meu entender, ultrapassou os limites da competência ao presidir uma
Sessão invocando a ausência dos demais e porque, inclusive, prevê que o
Vereador que deve presidir nesses momentos é o mais idoso.
Tem a palavra o Ver. Gerson
Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA: É
para um esclarecimento: o Ver. João Dib, quando tomou essa iniciativa, contava
com mais algum Vereador em Plenário?
O SR. JOÃO
DIB: Gostaria
de dizer a V. Exa., Sr. Presidente, já que fui observado que teria procedido
incorretamente na forma do Regimento, que havia dois Vereadores em Plenário e
qualquer um dos dois poderia ter decretado o encerramento da Sessão.
(Aparte paralelo do Ver.
Gerson Almeida.)
Eu vou responder
objetivamente: havia dois Vereadores presentes...
O SR.
GERSON ALMEIDA: Qual o nome dos Vereadores, por favor.
O SR. JOÃO
DIB: Já
iria chegar lá, mas são mais inteligentes do que eu, e aí fica difícil.
(Aparte paralelo do Ver.
Gerson Almeida.)
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, não há possibilidade de nós continuarmos com esse tipo de debate.
Nós entendemos que a Câmara
suspendeu os trabalhos por 30 minutos para fazer uma visita ao INCRA, com os
objetivos já colocados. Foi feita a visita, houve um pequeno atraso e, ao
retornarmos, fomos surpreendidos com o que aconteceu, quando um vereador,
invocando esse atraso, suspendeu a Sessão. E nós, tendo motivos relevantes para
continuar os trabalhos de hoje, estamos convocando outra Sessão, uma Sessão
Extraordinária. Vamos verificar o quórum e colocar em prática os trabalhos
previstos para hoje.
O SR. JOÃO
DIB: Eu até
nem estou duvidando da relevância dos trabalhos. Acontece que se eu estou no
meu gabinete e outros vereadores estão nos gabinetes precisa chegar a eles a
convocação.
O SR. GERSON
ALMEIDA: O
Ver. João Dib não disse quais os Vereadores que estavam no Plenário.
O SR. JOÃO
DIB: Os
Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Eu solicitei ao Ver. Pedro Américo
Leal que encerrasse a Sessão por ser mais velho do que eu. Ele disse que não o
faria. É a mesma coisa que quando o Presidente não está, a Sessão não
funciona?
(Apartes anti-regimentais.) (Tumulto no Plenário.)
O SR.
PRESIDENTE:
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 16h02min.)
O SR.
PRESIDENTE (às16h04min): Reabrimos os trabalhos para o início da 3ª Sessão Extraordinária.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quais as razões
da convocação extraordinária ?
O SR.
PRESIDENTE: As
mesmas que V. Exª já ouviu deste
Vereador, ou seja, continuar os trabalhos previstos para hoje que incluem
nossos pronunciamentos, nesta Casa, com relação ao assunto que nos levou a
suspender a Sessão para ir até o INCRA.
E é isso que vamos fazer, isto é, vamos retomar a Sessão com todos trabalhos
previstos, inclusive, e principalmente porque está previsto na Pauta esse
assunto.
O SR. ANTONIO
HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, se a Ordem do Dia for essa, comunico a V. Exª que a Bancada do PSDB
se retirará da Sessão, pois uma coisa é reunião com as autoridades e outra é Sessão.
Reunião a Bancada aceita, Sessão não,
pois a Sessão tem uma Ordem do Dia prevista que não foi cumprida. Isto é Ordem
do Dia, o resto é outra coisa. Por isso a Bancada não participará.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa está tentando resolver as coisas de forma tranqüila, com a cabeça fria. Eu
não vejo motivo para exacerbações. O Ver. Antonio Hohfeldt não estava aqui e
não sabe o que aconteceu, V. Exª. assuma a postura que vossa Bancada assumiu.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, V. Exª com mais de duas dezenas de Vereadores compareceu ao INCRA,
fez uma visita às pessoas que estavam em greve de fome, compareceu junto ao
Delegado do INCRA e ao representante do Ministério da Agricultura. Retornamos,
criou-se uma situação regimental incidental, que levou ao encerramento. E V.
Exª, para não haver o prejuízo da ação parlamentar, no dia de hoje,
convocou uma Sessão Extraordinária.
Inclusive a Vera. Anamaria Negroni e o Ver. Cláudio Sebenelo estavam conosco
nesse trabalho importante na vida pública
da cidade, do Estado e do País. V. Exª tem a mais inteira razão de convocar a
Sessão Extraordinária, porque ela se impõe para a continuidade dos trabalhos
legislativos nesta tarde e tem todo respaldo Regimental.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
acho que temos todas razões de voltar à calma, colocar a adrenalina no
lugar e voltarmos à Sessão. Gostaria de fazer um questionamento à Mesa, no
entendimento deste Vereador, a Sessão foi suspensa por 30 minutos. Em face da audiência do INCRA, a
delegação de Vereadores se atrasou.
Não havendo quórum naquele
momento, não poderia o Ver. João Dib - a meu juízo, essa é uma questão técnica
e regimental - reabrir a Sessão. Então, a abertura foi nula, assim como o seu
encerramento. Tenho o entendimento
de que a Sessão continua, porque, mesmo que o Vereador
achasse que era regimental, agiu de forma anti-regimental.
A meu juízo, não há
necessidade de Sessão Extraordinária. Mesa esclarece, inclusive, em função dos
pronunciamentos dos Vers. Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, que vamos continuar com os trabalhos que estavam
previstos para a Sessão de hoje. Um assunto relevante levou esta Casa a suspender os trabalhos, para visitar o INCRA,
numa audiência com o Superintendente e o Supervisor do INCRA, mais o
Representante do Ministério; e, depois,
voltaremos para dar seqüência ao que tinha sido iniciado: a pauta
normal.
O SR JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sei de que alguns que querem me dar aula todos os dias.
O SR.
PRESIDENTE: V. Exª
refira em que artigo está-se
baseando para formular essa Questão de Ordem?
O SR. JOÃO
DIB: No
mesmo artigo de que o Isaac Ainhorn e o
Jacaré dos Anzóis se valeram.
O SR.
PRESIDENTE: Então,
se V. Exª não sabe qual é o artigo, não poderei dar-lhe a palavra.
O SR. JOÃO
DIB: Então,
vai-se ter incomodação o tempo todo. Ninguém citou o artigo. V. Exª vai
esperar, vou procurar aqui, porque, se ninguém citou, na sua Questão de Ordem,
o artigo que estava usando, porque eu
preciso agora citá-lo.
Ninguém fez uma Comissão
para visitar os servidores municipais que estavam em greve de fome.
O SR.
PRESIDENTE: Não
podemos mais ficar ouvindo V. Exª que está falando em tempo anti-regimental.
O SR. JOÃO
DIB: Como
anti-regimental será a continuidade da Sessão. Eu só quero formular uma questão
de ordem, se me permitir.(Assentimento da Presidência.)
A Sessão
Extraordinária, se eu entendi, é para votar a Ordem do Dia, e V. Exa. pode
trazer outra matéria depois da Ordem do Dia. É isso?
O SR.
PRESIDENTE:
Não. Que outra matéria?
O SR. JOÃO
DIB: V.
Exa. é que disse que teria outra
matéria. Eu não sei.
O SR.
PRESIDENTE:
Só há matéria prevista no espelho e os requerimentos propostos à Mesa serão
objeto de continuidade da Sessão.
O SR. JOÃO
DIB: Entra
direto na Ordem do Dia?
O SR.
PRESIDENTE:
Não. Nós temos a Pauta, temos uma série de coisas para cumprir.
O SR. JOÃO
DIB: Então,
teria que distribuir o espelho. V. Exa. me perdoe, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE:
Não há necessidade disso, Vereador. Eu já consultei a Procuradoria e a
Diretoria Legislativa. Uma Sessão Extraordinária não precisa desse tipo de
convocação, uma vez que todos os Vereadores estejam presentes. Não há
necessidade desse tipo de convocação.
O SR. JOÃO
DIB: Seria
uma Sessão normal, e não é uma Sessão normal: ela foi suspensa.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Minha questão de ordem é quase um apelo ao bom senso, especialmente ao
Ver. João Antonio Dib.
Na parte anterior da Sessão, a Câmara de Vereadores deu um
espetáculo digno, bonito, quando, apesar de todas as divergências, quase que
por unanimidade, tomou aquela deliberação: os Vereadores de todos os partidos
foram lá, inclusive do partido ligado ao governo federal, todos, num clima de
solidariedade com o movimento.
A Câmara de Vereadores, para
a opinião pública, portou-se dignamente, mostrando como deve funcionar um
parlamento democrático e plural. Não há por que agora, depois de ter dado todo
esse belo espetáculo, criarmos um clima completamente oposto àquele.
Faço este apelo ao bom
senso, para que encontremos uma forma de continuar a Sessão, que pode ser essa
da convocação extraordinária.
Há duas moções a serem
votadas. Se não encontrarmos uma solução, que se faça uma reunião rápida das
lideranças para encontrar uma outro que nos permita continuar a Sessão.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa tem uma proposta que vai, inclusive, agradar ao Ver. João Dib, embora
nossa intenção não seja agradar-lhe; é que nós nos desgastamos por ficar neste
processo.
Estou-me considerando
equivocado por ter proposto uma Sessão Extraordinária. E digo por quê:
Constatei que o Ver. João Dib não poderia ter encerrado a Sessão, porque ele
não é o mais idoso, e não havia quórum para reabrir ou para encerrar uma
Sessão.
Então, nós retomamos a
Sessão Ordinária e continuamos os trabalhos da 80ª Sessão Ordinária. (Palmas.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Requeiro audiência da Comissão de Justiça - não precisa ser hoje; não estou tentando suspender a Sessão;
considero que agi corretamente - para que ela se manifeste posteriormente sobre
se o encerramento da Sessão foi correto ou não. Se a Comissão quiser, eu faço,
depois, a colocação; se não, os Anais estão aí e podem ser usados.
Eu disse a V. Exa. que, se
estávamos na Ordem do Dia e V. Exa. entendesse
que certos assuntos são mais importantes, eu não teria objeção nenhuma.
Eu estava somente querendo entender.
O SR.
PRESIDENTE:
O Requerimento do Ver. João Dib será prontamente atendido. Tenho certeza de que
a Comissão de Constituição e Justiça poderá esclarecer esse caso.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2612/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 026/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 08/12/86,
que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2763/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar redutores de velocidade
nos corredores de ônibus do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 2584/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que altera a Lei Complementar nº 43/79, obrigando os Centros
Comerciais a destinar áreas de descanso para os comerciários.
PROC. 2700/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que proíbe a veiculação de propaganda visual de cigarros e
assemelhados em áreas próximas aos estabelecimentos escolares. Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda
nº 01.
PROC. 2720/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 163/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza a colocação
de quiosques individuais, para a venda de hortigranjeiros, no espaço destinado
a esse fim, no Mercado Público.
PROC. 2764/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que inclui parágrafo único no artigo 362 da Lei Complementar
nº 43/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 158/87.
PROC. 2777/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/97, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, que denomina Praça Dom João Cláudio Colling um logradouro público
localizado no Bairro Farrapos. Com
Emenda nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 2345/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 130/95, de autoria do ex-Vereador Wilton Araújo, que declara de
utilidade pública o Culto Africano e Religião de Umbanda Mãe Oxum e Pai Ogum.
(Desarquivado a requerimento do Ver. Luiz Braz)
PROC. 2742/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/97, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que modifica a redação do art. 2º da Lei 462/50, que autoriza a
doação de um imóvel.
PROC. 2796/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/97, que cria as Áreas
Funcionais de Interesse Público 05, 07 e 09 da Unidade Territorial Funcional 03
da Unidade Territorial Seccional Intensiva 37, define o Regime Urbanístico da
Área Funcional 07, estabelece normas para a regularização do Campus
Universitário da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell, em discussão de Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vou pedir a paciência e a calma de todos para
ouvirem este pronunciamento que retoma o tema da Sessão passada; peço especial atenção da Vera.
Anamaria Negroni, porque, dada a sua ausência naquela Sessão, é necessário
retomar a discussão do seu Projeto que autoriza a colocação de quiosques
individuais para venda de hortifrutigranjeiros no espaço destinado a esse fim
no Mercado Público.
Com toda sinceridade, quero
repetir aqui, para que não pairem dúvidas sobre a forma como tenho agido neste
Plenário, que eu disse, Vereadora, que isto aqui não é uma lei e, sim, um
Pedido de Providências. Se tivesse sido feito um Pedido de Providências, teria,
evidentemente, o nosso apoio e a nossa solidariedade.
Quero dizer, também, a respeito da queixa feita
pelo Ver. Reginaldo Pujol na Sessão passada sobre a dificuldade de
respostas a Pedidos de Providências, que a Liderança do Partido dos
Trabalhadores tomou providências junto ao Governo Municipal, chamando atenção sobre essa questão, porque
os Vereadores precisam ter respostas aos seus Pedidos de Providências. No caso
em pauta, não me parece ser correto, até porque há previsão de Ter, na divisão
que é feita, locais para todos os
produtos que dêem a configuração histórica ao Mercado Público para que ele não seja desconfigurado em nada,
pelo contrário, tudo aquilo que ali se
fará, e se fez até agora, é para
revigorar a sua tradição histórica. É um tema interessante que V. Exa. traz a
debate.
Acho importante este espaço,
até porque queremos, como estamos fazendo nesta Cidade, que mais e mais
produtos hortifrutigranjeiros sejam oferecidos por preços baixos, acessíveis à
população de baixa renda, porque é essa população que mais precisa desse tipo
de alimento para configurar, na sua cesta básica alimentar, todos aqueles
ingredientes necessários ao bem-estar de sua família. Nesse sentido, não apenas
no Mercado Público, mas no seu entorno, no centro da Cidade, como também nas
feiras modelos que existem em variados bairros da nossa Cidade. Além disso,
esse seu Projeto levanta novamente a discussão sobre o valor do Mercado Público
em Porto Alegre.
Agora que se constitui, a pedido do Ver. Nereu D'Ávila, a Comissão
Externa que discutirá a reestruturação do Centro, V. Exa. terá uma grande
oportunidade, se for indicado por sua Bancada, de estar conosco - eu pretendo
ser indicado pela Bancada do PT -, de participar dessa Comissão para discutir
efetivamente toda a problemática que existe para que o nosso Centro seja
revitalizado, revigorado e que tenhamos Porto Alegre com seu Centro digno de
ser a capital com a melhor qualidade de
vida do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Cyro Martini está com a palavra, para
discutir.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me comparecer a esta tribuna para falar
acerca de assunto sobre o qual tenho uma simpatia e um gosto especial:
trânsito, tráfego , circulação viária de um modo geral.
Chamou-me a atenção, na Pauta o PLL nº 169/97, de autoria da Ver.
Tereza Franco, em primeiro lugar por demonstrar que esta Casa está preocupada
com a sorte do nosso trânsito, não apenas pelo Projeto da Vereadora, mas também
pelo Projeto da nobre Vera. Tereza Franco. Mas, de outra parte, chamou-me a
atenção o fato de que a proposta que visa à fixação de redutor de velocidade
nos corredores, de que trata o "caput" desse artigo, estabelece que
deverá ser do tipo quebra-mola e implantado nos corredores de ônibus. Ora, essa
seria, sem dúvida, uma solução boa, mas ela encontra uma primeira dificuldade,
que é, justamente, de ordem técnica. A segunda dificuldade é de ordem legal.
Tecnicamente, parece-me exagerado disporem-se, ao longo dos corredores de
ônibus, inúmeros quebra-molas, lombadas, ondulações transversais ou calombos.
Então, parece-me
tecnicamente difícil a aplicação, e até sob o ponto de vista econômico nós
vamos encontrar algumas dificuldades. Então, essa primeira dificuldade, que é
de natureza técnica, parece-me ser muito difícil ser suplantada, e a outra, que
é de natureza legal. Não há respaldo na legislação e nas resoluções que tratam
da matéria para que se coloquem redutores nos corredores de ônibus. Isso não
desfaz, não desfigura o mérito da proposta e da intenção, que é , justamente,
contribuir, aprimorar e otimizar as condições de segurança do nosso tráfego.
Nós sabemos que hoje o trânsito preocupa sobremodo o brasileiro, e, de modo
específico, o porto-alegrense. Ontem, o Presidente da República teve a oportunidade de sancionar um novo
código, o Código de Trânsito Brasileiro. Então, esse assunto, hoje, é de
extrema importância pela realidade adversa do nosso trânsito e pela nova proposta
de uma lei de trânsito que vai entrar em vigor a partir de 23 de janeiro do ano
que vem. No momento estamos vivendo a Semana Nacional do Trânsito que foi
instituída pelo CONTRAN, por volta de 1968, e que vai de 18 a 25 de setembro.
Dia 25 de setembro é o Dia do Trânsito, eis porque amanhã a Câmara Municipal de
Porto Alegre promoverá uma Sessão Especial dedicada a esse dia. Nós todos,
Vereadores e povo de um modo geral, estaremos aqui na Sessão às 17 horas para
demonstrar para o povo de Porto Alegre que estamos preocupados com a sorte do nosso
trânsito. Amanhã, Sessão Especial, às 17 horas, com a presença dos 33
Vereadores e mais os Suplentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste; O Ver. José Valdir está com a
palavra. Desiste; O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. Comento também o Projeto Autorizativo, em Pauta, da Vera. Tereza
Franco. Fiquei sabendo que ontem, no corredor dos ônibus, na Osvaldo Aranha, em
frente ao Instituto de Educação, aconteceu o atropelamento de uma aluna por um
ônibus. Vejo que este debate é muito importante. Temos que fazer com que a
Câmara se envolva nesta questão dos acidentes e do desrespeito às leis de
trânsito. Na Av. Antônio de Carvalho, em frente à Escola Gema Belia, há três
anos foram colocados alguns redutores de velocidade, os chamados sonorizadores,
redutores menores que não chegam a ser quebra-molas, e por uma ação judicial,
impetrada não sei por qual cidadão da Cidade, que não deve estar preocupado com
esse problema grande parte dos redutores foram retirados, em frente a essa
Escola, na Antônio de Carvalho. Na Estrada do Forte, em frente à Escola Rubem
Berta, e aqui, em frente ao Gasômetro, também havia esses redutores, que foram
retirados por medida judicial. Alguém deve ter sido descontentado com essa
medida. Mas vejo que é um debate
necessário, temos que nos preocupar com essas questões.
De fato, não entendo muito
da questão técnica. Sei que um quebra-molas do feitio dos que vemos por aí,
poderia trazer danos a um veículo pesado, mas há necessidade de serem colocados
nos corredores, junto às principais vias, principalmente em frente a escolas ou
próximo delas, para que o motorista seja alertado e não venha cometer este tipo
de falta.
Gostaria de comentar, junto
com o Projeto da Vereadora, que acompanhei, ontem, a assinatura, por parte do
Presidente da República, do novo Código Nacional de Trânsito. E vejo que se
algumas medidas forem seguidas, vamos baixar em muito o desrespeito às
infrações ligadas ao trânsito. Só a questão de que se vai ampliar o valor das
multas - e aí acho que esse item é importante, porque quando pesa no bolso, o
cidadão se conscientiza mais - já é um
grande avanço. Pelo que foi
apresentado, ontem, como mudanças no Código Nacional de Trânsito, algumas
multas serão pesadas para infrações. Isso vai ter bastante resultado. Em relação ao Projeto da Vereadora, esta
Casa tem que fazer um debate e adequá-lo às normas técnicas, à viabilidade
técnica. Temos a questão do debate de a Casa autorizar, mandar o Prefeito
fazer, que é outra questão. Mas, mesmo assim, está-se com uma iniciativa
legislativa chamando a atenção do Prefeito para a questão de que é necessário
chamar a atenção dos motoristas descuidados que andam pelo trânsito e que
cometem esse tipo de falta grave, como foi o ocorrido ontem, defronte o
Instituto de Educação, que acabou penalizando uma criança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o ocorrido nos momentos em que
antecederam a este pronunciamento, foi retirada, de minha mesa, uma organização
que eu queria fazer relativamente à questão de um dos Projetos que estão em
Pauta e que ressalto a sua importância. Que não passe despercebida a iniciativa
da Mesa Diretora desta Casa que apresenta o Projeto de Resolução nº 026/97, que
reorganiza a carreira de assistentes administrativos, fazendo com que os
servidores desta Casa tenham um novo alento para se aperfeiçoarem em seus
trabalhos, para que, se esforçando e atingindo outros patamares de nível de
escolaridade possam progredir na carreira. A iniciativa da Mesa é similar a já
colocada e transformada em Lei pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada e
por certo trará, a curto ou, no mínimo, médio prazo, novos benefícios para os
trabalhos deste Parlamento.
Quero assinalar a iniciativa
do Vereador Suplente Jocelin Azambuja,
que hoje não está conosco. Eu, que tenho sido crítico de uma série de
projetos desse ilustre parlamentar, preciso hoje vir a esta tribuna salientar a
importância da iniciativa que o referido Vereador traz com a Proposição nº
021/97, que trata da obrigatoriedade de os centro comerciais destinarem áreas
de descanso para os comerciários. Moro próximo de um Shopping Center e posso
ver, quase que diariamente, as dificuldades por que passam os trabalhadores
nesse tipo de empreendimento comercial.
Também quero comentar sobre
um Projeto que, por certo, interessa,
porque o Ver. Pedro Américo Leal tem se preocupado com a questão do
Instituto Dias da Cruz, da lavra do Ver. Antônio Hohlfeldt, Líder do PSDB, dispondo sobre possibilidades
da Lei que trata da doação de um imóvel
do Município a esse Instituto tão importante na área social desta Cidade.
Apesar do mérito da iniciativa, é importante ressaltar - ainda mais essa
iniciativa que se encontra sob a avaliação do Poder Judiciário deste Estado - que não temos nós, de acordo com a Lei
Orgânica que rege este Município, condições de iniciar matéria legislativa
nesse tipo de questão. Apesar de tudo, para o debate político, a iniciativa do
digno Líder do PSDB me parece importante, mas esbarra nesse tipo de obstáculo.
Não estou, com isso, querendo diminuir o seu mérito, apenas fazendo essa
referência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra.
Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores, quanto à observação do Ver. Juarez Pinheiro,
sugiro que ele discuta o assunto com a nobre Procuradora da Casa porque, ou por
incompetência da Procuradora, ou pelo
excesso de competência de V. Exa. ela não levantou essa questão. Creio que não
estamos versando a mesma matéria. Estamos mudando uma Lei. E a Lei não está
sendo questionada. O que está sendo questionado pelo Judiciário é uma
interpretação da Lei. Portanto, com respeito a V. Exa., embora não sendo
advogado, vou ficar, por enquanto, com a interpretação da Senhora Procuradora
desta Casa, que não viu nenhum óbice na matéria até o momento.
Quero registrar que se
encontra na Pauta de hoje o Proc. nº 2796/97, do Governo Municipal, que cria
áreas funcionais de interesse público 579 e da Unidade Funcional Territorial 3,
da Unidade Seccional Territorial Intensiva
37, que regulariza, na prática, o atual "campus" da PUC. Quero
dizer que esse Projeto resulta de um processo verdadeiramente histórico, no
sentido mais literal da palavra, porque ele deve ter começado ainda na gestão
do Prefeito Alceu Collares, se não na gestão do Prefeito Dib, que são uma série
de negociações sobre problemas gerados pela PUC inequivocamente, com a expansão
da Universidade, parte dos quais começam agora a ser resolvidos; e outra parte
que ainda não será resolvida com a votação desse Projeto. Mas o que quero
registrar, de qualquer maneira, é que, é importante que, através desse Projeto,
nós poderemos regularizar um conjunto significativo de construções da PUC,
feitas por "n" motivos, ao arrepio da legislação vigente, que é o
Plano Diretor de 1979 e que, dentro de um acordo encaminhado através da
Prefeitura Municipal, terão, agora, a sua regularização, mas, ao mesmo tempo,
para alcançar esta regularização, também terão a inclusão de alguns
equipamentos que a PUC não havia colocado até então, sobretudo sobre a
prevenção de incêndio dos prédios já existentes e que, de fato, eventualmente
apresentam este problema. Como Professor da Pontifícia, eu fico satisfeito,
porque se resolve um problema. E, como Vereador da Cidade, eu fico ainda mais
satisfeito, porque, na minha condição de Secretário de Transporte, em
determinado momento, e de Vereador, em muitas vezes, fui dos tantos que lutou para que, enfim, PUC e Prefeitura acertassem as pontas, porque
quem perdia com o desacerto era a Cidade de Porto Alegre.
A Pontifícia Universidade
Católica fez um investimento pesado, - considero isso profundamente positivo para a Cidade de Porto Alegre - mas, ao
mesmo tempo, a expansão da PUC gerou problemas para a Cidade como, por exemplo,
na Avenida Ipiranga. Problemas que, em
parte, estão sendo resolvidos com a passarela e com os novos estacionamentos,
mas problemas que continuam acontecendo. E problemas que, certamente, poderão
ser piorados se viermos a aprovar o Projeto do Ver. Carlos Garcia, que
oficializa os estacionamentos sobre as calçadas do Arroio Dilúvio. Vejam
V. Exas. que a pista da esquerda, pelo
Código de Trânsito, é a pista de maior velocidade. E, justamente, é na pista de
maior velocidade que o motorista manobra. Quando ele entra no estacionamento,
ainda não é tão problemático. O problema é quando ele sai, porque ele tranca
tudo, coloca em risco a segurança do motorista, a começar por ele próprio, e de
todos os que vêm atrás, por causa da ré. E, sobretudo, tranca todo o fluxo de
veículos.
O que eu tenho visto, Ver.
Carlos Garcia, na minha prática de
quase que diariamente chegar à PUC no pior horário, que é 19h30min, é que, realmente, os nossos
motoristas são muito ruins e as calçadas também não ajudam. Então, resultado: o
veículo apaga, o motorista faz duas ou três tentativas de ré, sem sucesso, tem
que cuidar para não bater o carro embaixo, porque o meio-fio é alto, ou seja,
é, literalmente, um desrespeito a todos os demais motoristas que transitam por
ali. E eu incluo os motoristas de ônibus, sobretudo os companheiros da Carris,
que chegam "cortando" o horário para poder deixar os passageiros, que
são os alunos e os professores. Portanto, eu espero que a PUC resolva, de uma vez por todas, o problema do
estacionamento e, com todo o respeito
ao Ver. Garcia, espero que esta Casa
não aprove o Projeto de Sua Excelência porque eu quero pensar o contrário: onde
tem estacionamento, ele deve ser retirado. Quero fazer o registro de que a
SMT, depois de uma crítica de vários de
nós aqui da Casa, fez o que deveria fazer: retirou o estacionamento, inclusive
o que fica em frente à RBS, que não podia ter tratamento diferente. Todos os
estacionamentos sobre a área do Arroio Dilúvio devem ser retirados, porque são
prejudiciais ao interesse público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está encerrado o período de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, passo a abordar um assunto que, há três anos,
venho abordando, que é a colocação de mão única na Rua Cruz Jobim, na Zona
Norte. É uma necessidade, até por uma
questão de segurança do trânsito, pois, até agora, a Rua Cruz Jobim tinha mão
dupla, o que colocava em risco o passageiro de ônibus, o motorista de carro
particular e assim por diante. No sábado passado, depois de muitas reclamações,
a SMT anunciou que faria a modificação,
implantaria a mão única na direção da
Baltazar de Oliveira Garcia e na Cruz Jobim, e todos estavam felizes. Mas a SMT fez uma enorme mentira e um enorme prejuízo
a todos os moradores daquela área. Ela não só implantou a mão única como jogou todo o trânsito da Avenida sobre
a Cruz Jobim e ainda retirou uma linha
de ônibus, a T6. Não sei se é incompetência dos técnicos pois a maioria
não é mais do quadro, são contratados e
nem de Porto Alegre são, não saem da sua cadeira de gabinete para olharem o
local e não sabem os problemas que os moradores enfrentam. Pois eles resolveram
dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt era o responsável por tudo o que estava
sendo desfeito, porque, a essas alturas, nada foi feito.
As três vezes que fiz
Pedidos de Providências foram no
sentido de implantar mão única na Cruz Jobim, e isto. eu mantenho. Isto não
significa impedir a entrada na Gomes de Freitas, que aliás, é uma avenida com
mão dupla, com canteiro central que acabou de ser asfaltada pela SMOV com
dinheiro do PIB, com enormes placas de propaganda, e que agora tem uma pista
absolutamente vazia para o lixo, para o areião, para estacionamento de
automóvel dos moradores dos prédios da Gomes de Freitas. Burrice antológica de
quem não vai no lugar olhar.
Eu quero registrar, aqui,
não o meu descontentamento porque esse eu já disse, hoje, pela manhã ao
Secretário Bertotto, mas o descontentamento, de todos os moradores da Cruz
Jobim, porque todos queriam a mão única. Agora, daí a receber todo o trânsito
que desce a Otávio Santos, desde lá de cima da Protásio, do SESC, até a
Baltazar de Oliveira Garcia é de uma estupidez só de quem quer ser técnico, mas
de técnico de trânsito, de fato, não entende nada. O segundo dado, me arrisco a
dizer que é de má fé, porque, simplesmente, desviaram a linha T6 da CARRIS para três quadras adiante e deixaram uma
população enorme com uma única linha de ônibus disponível. Botaram a culpa na
mão única da Cruz Jobim quando, na verdade, o T6 jamais passou na Cruz Jobim,
porque ele desviava pela Gomes de Freitas, não cruzava a Baltazar de Oliveira
Garcia dobrando à esquerda. Ele entrava na Baltazar e dobrava à direita indo em
direção ao bairro. Uma mentira, ou má fé, e uma incompetência. As duas coisas,
de toda a maneira, têm que ser corrigidas, porque elas não atendem ao interesse
dos moradores do Jardim Ipiranga, do Jardim Itú-Sabará.
Eu tenho uma audiência na 6ª
feira, pela manhã, solicitada com o técnico Vieira, que é o responsável agora
por essas modificações e depois quero conversar com o Secretário-Substituto
Amaury Cruz e sensibilizar as duas autoridades para os equívocos que se
cometeram no encaminhamento dessa solução. Se resolveu uma formiguinha e se
criou um elefante daqueles bem pretos, na Cruz Jobim e no Jardim Itú-Sabará. Os moradores não gostaram nem um
pouquinho. Após três anos de reivindicação para uma mão única, eles receberam,
literalmente, um presente de grego que ninguém queria de maneira nenhuma. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, em Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vamos
utilizar o tempo de liderança relativo a um Pedido de Providências que
ingressamos nesta Casa. É um Pedido de Providências no sentido do asfaltamento
da Av. Borges de Medeiros, no trecho compreendido entre a Av. Ipiranga e o
Viaduto da José de Alencar. A nossa preocupação é que aquele trecho é de
paralelepípedo irregular, e seguidamente, em dias de chuva, têm ocorrido
acidentes. O Ver. Isaac Ainhorn estava brincado dizendo para entrar no
Orçamento Participativo. Só que, ao mesmo tempo, naquela localidade, não existe
uma comunidade específica, porque serve de passagem para toda a Zona Sul.
A nossa preocupação,
basicamente, é com a segurança. Aquelas pessoas que transitam ali são
testemunhas de que, sistematicamente, em dias de chuva, acontecem acidentes. Só
esperamos que acidentes mais graves - com morte inclusive - não ocorram. Por
isso entramos com esse Pedido de Providências esperando que o Executivo, o mais
breve possível, asfalte aquela Avenida, fazendo com que diminua o número de
acidentes naquele local. Quem será beneficiado será o povo de Porto Alegre,
mais especificamente os moradores da Zona Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gilberto Batista está com a palavra, em Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. GILBERTO
BATISTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores;
uso, inicialmente, o tempo de liderança do Partido da Frente Liberal para dizer
que fico muito triste com os acontecimentos ocorridos hoje no Plenário desta
Casa. Eu, como Vereador novato, de primeira legislatura, fiquei muito triste
pelo ocorrido com dois colegas Vereadores, João Carlos Nedel e Gerson Almeida.
Gostaria que estes dois Vereadores fizessem uma reflexão maior, e que a paz
pudesse reinar neste Plenário.
Também, Sr. Presidente, uso
este tempo para fazer coro às palavras do Ver. Carlos Garcia, mais uma vez
sobre um assunto de Pedidos de Providências e solicitações. Srs. Vereadores do
PT, gostaria de uma atenção muito especial neste momento, porque acredito que a
lei não está sendo cumprida. Desde março, fiz 40 Pedidos de Providências, de solicitações, Ver.
Gerson Almeida, Líder do PT, e, até agora, Ver. João Dib, recebi apenas três
respostas muito evasivas.
Então, solicito ao Ver.
Gerson Almeida, aos Vereadores do PT - há dois aqui, três apenas , o Ver.
Guilherme Barbosa está na Presidência - que possam ver o que está acontecendo
no Poder Executivo, porque não temos as respostas que gostaríamos de dar à
nossa comunidade. O Vereador, na comunidade, é cobrado: por que não reivindica,
por que não solicita, por que não briga com esse Poder Executivo?
A nossa maneira de externar
a nossa preocupação com a comunidade, de levar à comunidade os seus pedidos, é
através de Pedidos de Providências e solicitações. Quero, também, registrar ao
Ver. Adeli Sell, que neste momento adentra o plenário, o meu agradecimento pela
interferência que este Vereador fez para uma audiência junto ao DEP. Mas digo,
também, Ver. Adeli Sell, que quanto às
outras audiências que tanto solicito para a SMED, para o DEMHAB, ainda não fui
contemplado. São assuntos, Vereadores do PT, que dizem respeito à minha
comunidade do Bairro Sarandi.
Nessa visita ao DEP, que fiz
por problemas de alagamento da Av. Assis Brasil - as Vilas Asa Branca e União
têm um grande prejuízo nesse sentido -, o DEP
simplesmente me informou que esta obra não está no Orçamento Participativo.
Pergunto, Ver. Antonio
Hohlfeldt, Orçamento Participativo? Ainda não consigo entender como funciona o
Orçamento Participativo, já tendo participado de duas rodadas, como convidado.
Preocupado que fiquei ao Diretor do DEP
me dizer que uma obra orçada em oitenta mil reais, que seria de vital
importância para aquela comunidade na
Av. Assis Brasil, não estaria dentro
dos planos contemplados, porque o prazo
já tinha expirado no Orçamento Participativo. Eu fico preocupado e
gostaria de rever algumas coisas no
Orçamento Participativo, junto com os Vereadores do PT, junto aos Conselhos
existentes e tentar estabelecer uma normativa de valores, de obras a serem liberadas pelo próprio Orçamento
Participativo, que vota as coisas que realmente merecem os moradores daquela ou daquela determinada rua de Porto Alegre.
A minha preocupação é esta:
enfatizando sobre os meus Pedidos de Providência, Ver. Isaac Ainhorn, que recebi três respostas de todos
os meus pedidos, aliás, segundo os
Vereadores, já estou até no lucro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gilberto Batista disse que encaminhou ao Executivo Municipal vários pedidos de
providências e não obteve, em alguns casos, as devidas respostas.
Ver. Gilberto Batista,
talvez seria bom V. Exa. encaminhar
mais um pedido de providências para
saber o que Prefeitura Municipal está fazendo com o dinheiro destinado ao seguro do usuário do
transporte coletivo. Uma Lei, de
autoria deste Vereador, aprovada por esta Câmara no ano passado, e sancionada
pelo Executivo Municipal em fevereiro de 1997,
determinava que, dentro do preço da tarifa, um centavo, socorre-me o
Ver. Elói Guimarães, seria destinado
para que fosse coberto o usuário
do transporte coletivo na aventura de algum acidente. Tivemos há pouco tempo em Porto Alegre, há três
semanas atrás, um acidente envolvendo um ônibus intermunicipal, na Assis Brasil, que resultou na morte de
um passageiro. Felizmente, dentro deste
quadro negro, este ônibus intermunicipal tinha seguro e o seguro pagou
o prêmio à família dessa pessoa que faleceu.
O Ver. Elói Guimarães,
juntamente com o Ver. José Valdir, apresentou um projeto que foi aprovado por
esta Casa, no mês de junho, e esse projeto mantinha o que havia sido
regulamentado pela Prefeitura Municipal, que é a manutenção da obrigatoriedade
do seguro, que as empresas de ônibus mantivessem o seguro para os passageiros.
O estranho, Ver. José Valdir
- e V. Exa. tão habilmente trabalha nessa área - é que todas empresas da
iniciativa privada que operam em Porto Alegre já introduziram o seguro, a única
empresa onde não existe o seguro, e recebe
na tarifa, mas não tem ainda o contrato com as empresas seguradoras, é a
Empresa Carris, que marcou para o dia 22 de outubro - e somente no dia 22 de
outubro - a licitação. Vejam a morosidade da Empresa Carris para implantar uma
decisão desta Casa que as empresas permissionários do serviço de transporte
coletivo já obedecem. É como dizia o Ver. Isaac Ainhorn: ela recebe, arrecada e
não utiliza para determinado fim. Onde fica esse dinheiro? Talvez deva ser mais
um pedido de informações que V. Exa. deve apresentar, e certamente não obteria
resposta, porque a resposta não interessa ao Executivo Municipal, mas quero
saber para onde vai esse dinheiro.
Segunda-feira vou pedir o
auxílio do Ver. Elói Guimarães para que tenhamos os dados corretos. Quantos
ônibus a Empresa Carris já comprou, desde que existe essa lei até a data da
licitação, que é 22 de outubro? Quantos ônibus já foram comprados com um
centavo de cada passagem que ela obtém do transporte coletivo de Porto Alegre,
e não utiliza naquilo que a lei determina, que é a cobertura de seguro? Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Há
um processo sobre a Mesa que requer Reunião Conjunta das Comissões. Solicito ao
Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que
assuma a presidência, realizando-se a Reunião, para que possamos examinar este
Processo.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Parece que o entendimento que havia era inicialmente ingressarmos na
Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa agradece a colaboração e entende que é melhor porque os Vereadores que não
estão neste momento, estarão na hora da chamada e nós teremos quórum.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem) : O Ver. Gerson Almeida havia conversado comigo,
agora o Ver. Isaac Ainhorn expressa a mesma preocupação. A minha sugestão é de
que, ao entrarmos na Ordem do Dia nós invertêssemos para os Requerimentos, para atender aquilo que é prioritário; se
votam os Requerimentos e se suspende a sessão para Reunião da Comissão
Conjunta.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Tem um Projeto de Lei do Executivo, à folha 10, que é muito simples, que declara de utilidade pública o Grande
Oriente Estadual Sul-Riograndense- Goesul. Tem dois de utilidade pública, são
menos polêmicos que os Requerimentos.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa tem uma sugestão, tendo em vista uma opinião do Ver. Elói Guimarães. Nesse
processo há praticamente um acordo, nós só precisamos formalizar rapidamente a
Reunião. E imediatamente entraríamos ou nos requerimentos ou nos projetos, aí
temos que ver. Mas os Srs. Vereadores poderão propor e a Mesa vai submeter ao
Plenário.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE: Estão
suspensos os trabalhos para reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
(Suspendem-se os trabalhos
às l7h07min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 17h13min): Dando prosseguimento à Sessão, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos, iniciando-se com a
votação dos Requerimentos, já que temos prioridades, em relação a essa questão.
Já acertado com a Liderança do PT.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de iniciarmos à
votação, peço a atenção dos Srs. Vereadores para o que vai ser falado. Ao
visitar o Superintendente-Geral do INCRA, Sr. Jânio Guedes Silveira, junto com
os Vereadores, eu e o Dr. Clóvis Fernando Shwertner, prometemos lhes enviar as notas taquigráficas dos pronunciamentos
feitos pelos Vereadores, logo após o uso da Tribuna Popular.
Os Srs. Vereadores que
fizeram uso da palavra naquele momento, podem liberar os seus discursos, porque
o Delegado Federal do Ministério da Agricultura está viajando hoje e gostaria
de ter em mãos não só as Moções de apoio, mas também os discursos dos Srs.
Vereadores, uma vez que todas a Bancadas manifestaram apoio, para que ele possa
usar isso junto às autoridades com quem ele vai discutir em Brasília, para que
as verbas solicitadas pelos colonos sejam liberadas. Repetimos, se não
houver objeção, nós vamos liberar as
cópias taquigráficas. Por exemplo, o discurso do Ver. João Dib, nós imaginamos
que ele não queira que seja enviado.
Vou pedir a nossa assessoria para passar um por um dos
Vereadores e pedir que rubriquem a autorização. Cada Vereador vai dar uma lida
rápida nos pronunciamentos, porque precisamos mandar hoje. Se os Srs.
Vereadores estão de acordo, com a ressalva de que haverá uma rápida
conferência, nós vamos tocar outros assuntos. São todos os pronunciamentos da
Tribuna Popular, até o momento da suspensão para a Reunião.
Com a palavra o Sr.
Secretário Guilherme Barbosa para ler os Requerimentos.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Requerimento nº 234/97, Moção de
Solidariedade, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que após os trâmites
regimentais seja manifestada a solidariedade da Casa aos pequenos agricultores
que estão em greve de fome.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
A Moção será incorporada aos
documentos que entregaremos ao Dr. Clóvis.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Requerimento nº 237/97, Moção de Solidariedade à luta dos pequenos
agricultores, apresentada pelo Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir entrou com um Requerimento bastante assemelhado.
Creio que esse Requerimento fica prejudicado.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa vai terminar a leitura e pede que, depois, os Srs. Vereadores esclareçam a
questão.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Lê
o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.)
O SR.
PRESIDENTE:
Antes de entrar em encaminhamentos, a Mesa pergunta se permanece o dúvida do
Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Acho que só está prejudicada a segunda porque o Ver. José Valdir incorporou
parte do texto. Já foi votado e me parece que não caberia votar duas coisas com
o mesmo conteúdo.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa considera prejudicado o Requerimento
nº 237/97, do Ver. Gerson Almeida em função de que se trata da mesma
questão do Requerimento nº 234/97, recém aprovado.
Requerimento nº 230/97, de autoria do Ver. Gerson Almeira, solicitando que se faça uma Moção de Solidariedade aos trabalhadores do serviço público federal, que lutam pelo resgate de sua dignidade funcional e do respeito ao papel do serviço público.
Em votação nominal, por
solicitação do Ver Isaac Ainhorn.(Após a chamada) 23 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO, está
APROVADO o Requerimento.
A Mesa está fazendo um
dossiê, para entregar ainda hoje ao Sr. Clóvis
Antônio Schwertner, para levar ao Ministro Arlindo Porto Neto, Pedro
Malan, Raul Jungmann Pinto, Milton Seligmann e Pedro Parente. São as pessoas
que eles solicitaram que nós mandássemos esse material.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, V. Exa está se referindo ao processo anterior, em relação aos
pequenos produtores rurais. Queria, como contribuição à Mesa, sugerir que V.
Exa. agregasse a parte da votação propriamente dita, o apanhado taquigráfico da
votação da Moção do Ver. José Valdir, pois é importante ter a posição da Casa,
como unanimidade, ou seja, a própria Bancada do PSDB está de acordo com o
encaminhamento que foi dado.
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento nº 238/97, de autoria da Mesa Diretora, que requer a realização, no dia 21 de outubro, às 15h,
de Sessão Solene em homenagem aos 20
anos do Jornal Krônica.
Em votação (Pausa). Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa). APROVADO, contra o voto da
Vera. Maria do Rosário.
Requerimento nº 232/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, requer seja encaminhado ao Sr. Presidente da República, Ministro do
Planejamento e Governador do Estado, Moção de Repúdio às políticas do Governo
Federal e Estadual que penalizam as finanças municipais, tais como Lei Kandir,
Fundo de Estabilização Financeira, FUNDOPEM, IVVC, Salário-Educação, as quais
em 1997 trarão a Porto Alegre perdas de aproximadamente 31 milhões, 641 mil e
702 Reais.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, só agora que descobriram isso? Os
Secretários se reuniram e só agora descobriram isso, em 1997?
O SR.
PRESIDENTE:
Na verdade, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. deve ter acompanhado a uma série
de movimentos dos Governos Municipais nesse sentido, e as Câmaras começaram,
agora, a se incorporar nesse movimento.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Mas,
Sr. Presidente, eu, não sendo economista, sabia disso desde que começou.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa entende que nos encaminhamentos poderá haver maior esclarecimento a V.
Exª. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Caro Ver. Pedro Américo Leal, que foi um dos
que esteve aqui na Sessão, quando esta matéria foi apreciada, e votou
favoravelmente, e, por apenas um voto, não tivemos quórum suficiente.
A oportunidade da matéria
está estampada, e como já falei na outra vez, e não quero me prolongar mais. No
Jornal do Comércio de hoje, desta Cidade, diz: "Todos contra a Lei
Kandir". A nossa proposta objetiva, com essa Moção, e condenar as
políticas do Governo Federal e Estadual, que retiram recursos dos municípios
para que se consiga fortalecer um plano, que V. Exa. tem combatido, aqui, com a
veemência e a capacidade que lhe é peculiar - o Plano Real. Na verdade a Lei
Kandir, só ela dará ao Município perdas de aproximadamente 16 milhões de reais.
Junto a essa tem o FEF, que substitui o fundo, anteriormente extinto, cujo
objetivo principal é a manutenção do Plano Real. Um Plano que a exemplo dos
planos econômicos, aplicados na Ásia, nos tigres asiáticos, com base no
endividamento público, através de dívidas internas e externas, planos que com
base na sobrevalorização da moeda no País.
Planos artificiais que
buscam manter uma política determinada pelo capital financeiro internacional
cuja conseqüência é essa que vimos na
Moção anterior, a retirada de direitos trabalhistas, os funcionários públicos
federais sem receberem há 30 meses. E a passagem de serviços públicos que são
do Governo Federal aos municípios. Ora, Srs. Vereadores, se passam serviços, se
municipaliza serviços e se retira dinheiro dos municípios. Não é possível
que venhamos a compactuar, e que o
Município de Porto Alegre que, no total, somando FEF, somando a Lei Kandir,
somando salário-educação e a política de desoneração fiscal do Governo do
Estado vai atingir em torno de trinta e
dois milhões de dólares a menos na sua receita. Exatamente com isso, Srs. Vereadores, por esses motivos, com a
consideração de que esta é uma leitura
que fazem todas as pessoas sérias deste País, inclusive pessoas que não são do
nosso espectro ideológico. Secretários de Estado que estão contra a Lei Kandir.
E veja, Ver. Américo Leal, a oportunidade dessa iniciativa. Vereadores,
deputados, governadores de vários partidos estão apelando ao Governo
Federal para que esse tipo de postura dada pela Lei Kandir, que retira o ICMS
de produtos semi-industrializados, de produtos primários, penalizando a receita
de municípios e de estados para que
seja alterada.
É o clamor da Nação, é o
clamor desta Cidade, deste País e há uma posição inflexível do Governo Federal
e principalmente do Ministro do Planejamento que não aceita essas alterações.
Eu quero convocar os Nobres Vereadores deste parlamento que, indiferente de questões partidárias, de questões ideológicas se manifestem em benefício dos cidadãos desta Cidade, deste País, que estão sendo penalizados por políticas equivocadas e que vêm em sentido contrário ao direito e a justiça que merece o cidadão desta Cidade e deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a Moção de Repúdio às Políticas do Governo Federal e Estadual. Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO
do Ver. João Dib e o voto contrário do
Ver. Antonio Hohlfeldt.
Requerimento nº 214/87, de
autoria do Ver. Renato Guimarães que requer renovação de votação do Processo nº
2737/97 – Moção de Repúdio ao Governo
do Estado por ter entregue a administração da FEBEM à Brigada Militar.
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu já encaminhei contrariamente a essa Moção
na Sessão anterior e procurei informações a respeito da falada intervenção da
Brigada Militar no Instituto Central de Menores.
Mantive contato com a
Coordenadoria da Brigada Militar, e fui informado de que, a pedido da FEBEM. a
Brigada Militar cedeu 3 oficiais superiores para administrar o Instituto
Central de Menores. Esses 3 oficiais superiores - com curso superior de oficial
na Brigada Militar, estão
administrando, coordenando e instruindo os monitores, dando-lhes orientação
técnica e de formação de segurança pública. Sou sabedor que, inclusive, havia
agressão física por parte de monitores a internos. Com essa intervenção de
oficiais superiores da Brigada Militar, isso não tem mais acontecido e não irá
mais acontecer. Os resultados têm sido muito bons e os próprios internos estão
satisfeitos com essa administração.
Hoje nós temos a administração da Brigada Militar nos 3 presídios de
segurança do estado, e os internos não querem que a Brigada Militar saia do
comando desses presídios. Por isso, a intervenção desses oficiais é altamente
positiva aos internos do Instituto Central de Menores, que estão satisfeitos, e
esses oficiais estão impedindo futuros motins, futuras fugas, pois
aconteceu uma tentativa há quatro dias. É uma posição correta, devida e
adequada.
Lamentamos que uma
proposição não tenha um fundamento adequado. Acho que o Ilustre Ver.
Renato Guimarães não foi informado a
respeito e, portanto, o meu encaminhamento é frontalmente contrário a essa
Moção, por ser totalmente indevida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não entendi o porquê da Renovação de
Votação. Porque foi amplamente explicado para a Vera. Maria do Rosário, por
exemplo, no dia do debate eu falei com a Dra. Maria Josefina Becker, Diretora,
e expliquei a ela que algumas afirmações que a Vera. Maria do Rosário tinha
feito sobre a inexistência de psicólogos e psiquiatras, não mais ocorriam,
porque no dia de hoje tem junto aos técnicos da direção um psiquiatra
trabalhando junto aos internos permanentemente.
Realmente, Ver. Renato
Guimarães, quando se chamou a Brigada Militar havia risco de vida para
internos, funcionários e para monitores. A única alternativa saudável, nesse
momento, é realmente tomar uma providência. Como foram tomadas as providências,
ficou acertado entre o Secretário da Segurança - que, com freqüência, está
dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - com a Dra. Maria Josefina e
com os técnicos e deliberaram um outro tipo de orientação, inclusive, com
problemas graves. Quando eu falei em vícios, eram vícios administrativos, Ver.
Renato Guimarães, porque é muito freqüente que em instituições fechadas, como
se chama tecnicamente, a ocorrência dos mesmos problemas, porque o muro das
instituições não faz com que se mude a sociedade, continua tudo igual sendo
repetido lá dentro. Então, tem tráfico de tóxico, etc. O que tem aqui fora, tem
lá dentro e se reproduzem. Muitas vezes, em ambientes fechados é muito pior do
que em um ambiente aberto como é a sociedade toda, nas ruas.
Esse problema de
concentração de criminalidade que é um problema social gravíssimo de extrema
dificuldade de se contornar, ele foi contornado. Havia um motim por semana, mas
agora eles se acalmaram. Na verdade o papel de oficiais da Brigada e
instrutores com curso especializado fez com que novamente voltasse a reinar a
calma, não havendo a necessidade desse tipo de atitude, quando pelo menos dessa
vez, Ver. Renato Guimarães, admita que o Estado agiu certo, correto e na causa.
Por isso, pela seriedade que esse assunto está a exigir, pela postura que nós
Vereadores temos que ter em relação aos gravíssimos problemas que enfrentamos
em relação ao menor e aos adolescentes e com os seus direitos, temos visto que
as instituições, mesmo não sendo comandadas ou administradas pelo Partido dos
Trabalhadores indiscutivelmente têm,
hoje, através da Direção do Instituto Central de Menores e da Fundação de Bem
Estar do Menor promovido o saneamento desse tipo de problema, inclusive do
excesso de pessoas internadas dentro das instituições, quando já estão
concluídas dez casas, em que serão diluídos os problemas que a concentração
carcerária faz com que ocorram com muito mais intensidade.
Pela seriedade do assunto
peço que o Ver. Renato Guimarães retire esse Requerimento, porque não condiz
com os foros de verdade. Que esta Casa esteja voltada aos melhores interesses
da população de Porto Alegre. Não é justo que se faça uma renovação de votação
agora, se não existe mais o problema, lamentável e dolorosamente para os nossos
ideólogos da representação governista da Casa.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o meu espanto e a tristeza é maior ainda,
porque além de inverdades e da falta de informação de parte de alguns
Vereadores que usaram esta tribuna, eu acho que, também, há um total
desmerecimento, por parte desta Casa, sobre este assunto. Estou muito triste em
relação à postura que alguns Vereadores estão tomando em relação à questão da
intervenção na FEBEM.
Eu tenho dados da Associação
dos Funcionários da FEBEM, acompanhei todo o material que saiu na imprensa,
tenho contato, no mínimo, com 10 monitores que trabalham, hoje, no Instituto
Central de Menores. Na relação, enquanto Conselheiro Tutelar, conheci grande
parte dos companheiros que são dirigentes da FEBEM, alguns ligados ao Partido
do Ver. Antonio Hohlfeldt, a própria Presidente da FEBEM, Maria Josefina
Becker, nas tratativas que tivemos, nos relacionamos muito, fazendo debates
pela questão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Digo que a minha
solicitação, naquele dia, foi sim, de repúdio, porque a sociedade simplesmente
se calava à intervenção militar numa instituição sócio-educativa. Naquele
momento, era só uma solicitação de repúdio. Hoje, eu posso dizer que é mais do
que repúdio, é tristeza também, porque a sociedade se manteve calada à
intervenção no Instituto Central de Menores.
Pelos relatos que se têm lá
de dentro, Ver. João Carlos Nedel, que não coincide em nada com o que o
Vereador colocou aqui, são trágicos.
Relatos vindo da Monitoria dizem que a situação lá é muito difícil.
Hoje, as atividades sócio-educativas quase não acontecem. Se vive, nesse
momento, no Instituto Central de Menores,
tanto para os Monitores como para os adolescentes infratores que estão
lá cumprindo medidas sócio-educativas, uma situação de pânico.
Não fui eu que pediu a
Renovação de Votação, foi o Ver. João Antônio Dib. Eu concordei com ela, porque
achava e acho que a Casa tem que fazer este debate, as pessoas têm que vir aqui
e dizer qual a visão que elas têm do Estatuto da Criança e do Adolescente. As
pessoas têm que vir aqui e assumir que a sua visão é uma visão de opressão,
sim, é uma visão de tratar aqueles adolescentes infratores como detentos, como
falou o Ver. João Carlos Nedel, que desconhece totalmente o Estatuto da Criança
e do Adolescente. Não deve conhecer as medidas que são aplicadas às crianças e
adolescentes infratores. Há necessidade
de um reordenamento da FEBEM. A estrutura do prédio não aceita a população de cento e sessenta adolescentes e tampouco é possível a
aplicação de um projeto pedagógico lá dentro.
Há necessidade, sim, de um
conjunto de medidas que restabeleçam o atendimento sócio-educativo para os
adolescentes infratores. Agora, não será a intervenção da Brigada que vai
resolver o problema. A própria Brigada sabe disso, não é a intervenção de força que vai levar o
Instituto Central de Menores a uma paz
e funcionamento e sim medidas de descentralização, de qualificação dos
profissionais que estão trabalhando com esses adolescentes lá dentro. Agora,
não poderia deixar de manifestar a minha tristeza por alguns Vereadores da Casa
desconhecerem matéria tão importante para este País que é o Estatuto da Criança
e do Adolescente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar pelo PDT.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, durante
muitos anos tive a honra de conviver com os funcionários da FEBEM reunidos sob
a sigla da AFUFE, Associação dos Funcionários da FEBEM, e, a partir desse
convívio, pude analisar o empenho e a dedicação daqueles funcionários em
condições, muitas vezes, de prejuízo à saúde, normalmente, com salários muito
baixos e com essa dedicação às crianças e aos adolescentes.
Ao longo dos anos, Ver. Renato Guimarães, pessoalmente verifiquei
que aqueles servidores tinham e têm condições altamente qualificadas,
normalmente, não reconhecidas pelas direções que se sucederam e faço elogios a
esta direção que na minha opinião, é das melhores que teve a FEBEM e confirmo
isso pela minha experiência pessoal com as direções da FEBEM. Normalmente o
esforço, a dedicação, o empenho e a qualificação desses servidores não é
reconhecida ao longo dos anos.
Entendo, por isso, que o fato de estar lá um aparelho policial
militar, a transformar aquela casa, a casa em sentido amplo, ou seja, as casas,
em estabelecimentos prisionais que passam a ter definitivamente essa
característica pela manutenção do aparelhamento policial-militar, para todos
nós, é inconcebível. Ver. Renato Guimarães, não é a casa que pensa isso. Eu
respeito sempre a posição de cada Vereador sobre cada tema, mas, efetivamente,
se há alguma solução, alguma medida a ser tomada em relação à FEBEM, não é a
que foi tomada, e até se admitiria, teoricamente, a hipótese de uma situação
como essa durar 1 ou 2 dias.
O fato de ela se tornar, de
um caráter provisório para um caráter permanente, na prática é isso que
acontece, é transformar, sim, o estabelecimento como um todo em estabelecimento
prisional e passa a ter essa característica e a nossa legislação que não
permite a prisão de menores e adolescentes, na prática, é infringida
acintosamente com esse tipo de medida. Nós temos, agora, prisão, sim, em Porto
Alegre, sim, para crianças e adolescentes e não contem para eles que o Estatuto
da Crianças e do Adolescente não permite. Não contem para eles que antes do
Estatuto já não era permitido porque eles não vão acreditar. Eles estão presos,
sim. A guarda que trabalha lá é a guarda que trabalha no Central, é a guarda
que trabalha no Jacuí, é a guarda que trabalha em todos os presídios do Estado.
É o mesmo tipo de guarda. Obviamente, a culpa não é dessa guarda, ela tem um
treinamento específico e vai realizar e efetivar aquilo para o que foi
treinada. A culpa é de quem determina que esse tipo de servidor policial
militar vá agir, ali, onde se têm crianças de meses de idade, onde se têm
crianças com deficiências de todo o tipo, onde há adolescentes sem condições de
um aprendizado qualquer nessas condições. Há deficiências? Há. Há problemas?
Há. A solução não é essa. Esse é o dado.
A solução, Ver. Pedro
Américo Leal, é dar condições a esses funcionários qualificados, é aumentar
esse quadro para que trabalhem
efetivamente, mas não transformar, como está transformado na prática - e
V. Exª sabe disso, porque é um homem com experiência em presídio - em um
presídio, sim, para crianças com meses de idade; é um presídio, sim, para
adolescentes de 14, 15 anos. Então, tenhamos a posição correta - e V. Exª tem
posição firmada sobre isso, defende a prisão para menores de idade, sei que
defende - agora, quem não defende, não pode defender aquela instituição da
forma como está. Da maneira como está é prisão para crianças e adolescentes, é
nesse sentido que temos que encarar a situação. Se defendermos esse tipo de
prisão para menores de 18 anos é um discurso; mas se não defendermos, se
defendermos a legislação atual e a anterior - que não permitiam esse tipo de
presídio - então temos que combatê-lo. E a Moção, por isso, merece o nosso
apoio. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar, pela
Bancada do PT, uma vez que o Ver. Renato Guimarães encaminhou como autor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar e pedir a aprovação dos senhores
à Moção proposta pelo Ver. Renato Guimarães. A proposta é absolutamente
sensível ao momento que estamos vivendo e ao compromisso que temos, primeiro,
com as crianças e adolescentes, mas também, Srs. Vereadores, não esqueçam, com
a legalidade. Num primeiro momento é importante que se diga que não é missão
institucional da Brigada Militar atuar dentro de uma instituição como a
Fundação Estadual de Bem Estar do Menor, e o V. Exªs sabem disso.
Segundo, do ponto de vista
do atendimento das crianças e adolescentes, está claro que a FEBEM, que atua em
diferentes áreas relacionadas a crianças e adolescentes, tem sob sua guarda,
por determinação judicial, jovens adultos, adolescentes que estão com medida
sócio-educativa de privação de
liberdade. A medida sócio-educativa precisa ser aplicada, e ela não se
chama prisão, ela se chama medida sócio-educativa. O legislador, aquele que
atuou na configuração do ECA, ele
estabeleceu a medida sócio-educativa
como uma série de ações ao que o adolescente deve ter garantias.
Hoje, dentro da FEBEM, o
adolescente não tem essas garantias.
Não está garantido a ele um projeto pedagógico adequado à sua formação
como pessoa e aprendizagem. Não basta se dizer que existe uma escola, porque a
escola que está ali dentro não está adequada ao atendimento daquela população,
daquela comunidade, que precisa de um atendimento diferenciado, justamente
porque vem de uma história de fracasso escolar, de não-aceitação dentro da
escola, de abandono dentro da escola.
Dentro da FEBEM, nos dias de
hoje, não existe um projeto pedagógico adequado. Aqueles jovens têm direito a
programas educativos de formação para o trabalho. Impera dentro da FEBEM a
verdadeira ociosidade. O tempo não ocupado, de não-produção, que não é de
reflexão sobre a sua vida e sobre seus
direitos como cidadão para que ele possa, naquela instituição, recompor a sua
história de vida de forma a um determinado momento sair dessa instituição
podendo estar integrado à sociedade, que deve constituir oportunidades de
trabalho e estudo aqui fora, também.
Srs. Vereadores, é preciso o
reordenamento institucional. Eu tinha entendido em todo o discurso da
Presidente da FEBEM, Josefina Becker, por quem tenho muito respeito, que um dos
princípios seria o da incompletude institucional, ou seja, que a FEBEM não
poderia ser uma instituição fechada em si mesma, mas que a Secretaria da
Educação, a Secretaria da Saúde, as diferentes instituições do Poder Público
poderiam contribuir para que ela fosse o mais possível aberta para a sociedade,
favorecendo a integração. Mas acho que
não é colocar o princípio da incompletude institucional e prática é chamar para
dentro da FEBEM a Brigada Militar. Isso é militarizar a instituição, é romper com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, é romper com o princípio, este sim que tem que ser pedagógico e da
formação humana e apostar todas as fichas
na repressão pura e simples que é para o que a Brigada Militar tem a
sua missão institucional.
Portanto, Srs.
Vereadores, se nós defendemos os direitos humanos, se nós defendemos o Estatuto da Criança e do
Adolescente, se nós defendemos a legalidade
e se defendemos um futuro digno para essas crianças temos que, neste momento, aprovar a proposição do Ver. Renato
Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a pedido
dos Vereadores Renato Guimarães e
Antonio Hohlfeldt, o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada nominal). São 12 votos SIM, 10 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO, APROVADO o Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito à Mesa que tome
providências porque eu acabo de receber um envelope fechado, inclusive com
remetente, contendo uma folha com uma campanha claramente nazista, com uma
suástica. Não tem nada no verso, mas tem aqui o que eu entendo ser de uma
página da Internet. Eu passaria a V. Exª para que tomasse as devidas
providências, porque nós vivemos num País democrático e ao lado da fotografia
de um cidadão existe a palavra "Aryan".
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu pediria que a Mesa, através do
Ver. Guilherme Barbosa, declinasse os Vereadores que votaram não, porque eu
contei 11 e o resultado foi de 10. Apenas para confirmar.
O SR. PRESIDENTE: Vamos conferir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, gostaria de dizer que a
Comissão de Defesa do Consumidor e de
Direitos Humanos tratou sobre matéria dessa natureza, em sessão da Comissão, e,
inclusive, fez um ofício circular a todos os gabinetes perguntando, no primeiro
momento, se haviam recebido matéria desta natureza. Porque recebemos, na
Comissão, por ofício, denúncia da Vera.
Tereza Franco bastante ofensivo, inclusive,
àquela Vereadora de um chamado "poder branco". Então oficiamos
a todos Vereadores e estamos recebendo esta matéria, sobre o que já fizemos
contato com o Ministério Público no sentido de se estabelecer uma investigação
acerca destes endereços e desta provocação que a Câmara Municipal de Porto
Alegre está recebendo e sobre a qual não poderá concordar.
Então agradeço a V. Exª
a possibilidade dizendo que foram estas
as determinações oficiadas a partir de deliberação da Comissão de Direitos
Humanos e gostaria que V. Exª nos ajudasse deferindo este encaminhamento como
um encaminhamento da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Uma vez recebido uma proposta aprovada por Comissão, à Mesa compete
encaminhar. É o que tem sido feito. Não
entendi se já foi remetido à Mesa ou não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, tomamos a liberdade, como Comissão, de enviar aos
gabinetes uma pergunta: se eles estavam recebendo. Se V. Exª determinar,
poderemos obter cópias desse material e, inclusive, já fizemos contato com o
Ministério Público sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE: Esse material, pelo que eu entendo, salvo melhor juízo, será
encaminhado à Comissão. Eu recebi carta anônima e meus pais, em Ijuí, receberam
carta anônima com ameaça. Maior parte das vezes tenho ignorado, mas realmente
são cartas de outro nível, não chegam a ser nazistas e são anônimas, mas esta
aqui está com remetente. Vamos juntar os materiais e solicitar aos Srs.
Vereadores que façam a juntada de todos os materiais desse nível e façam chegar
à Presidência que fará chegar à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Acho que essa seria uma forma de concentrar os trabalhos desta Casa no
sentido de descobrir o caminho mais certo para coibir esse tipo de processo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Diante da sua decisão, acho
até desnecessária a minha intervenção. Mas é que eu também recebi farto
material - que o ilustre Ver. Adeli Sell apontou a V. Exª -, eu tenho a
impressão de que há uma invasão, em toda a Casa, de missivas quanto ao poder da
raça negra, e quanto às intenções da raça judaica; tudo praticamente dirigido
para o negro e para o judeu. Diante do que V. Exª decidiu, faço também essa
remessa desse material, porque não fui o único Vereador a ter recebido isso.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Só para informá-los de um
dado que acho fundamental. O remetente
- que enviou correspondência ao Ver. Pedro Ruas - que mora na Rua Fernandes Vieira, nº 314/ 32,
chama-se Jaime Kersch. Jaime Kersch, um querido colega meu, médico, judeu, já é falecido e morava na Fernandes Vieira 314. Quero deixar claro isso, até
para ressalvar a memória de uma pessoa minha amiga, e mais do que isso, para
ver a falsidade, a inautenticidade desse tipo de documento.
O SR. PRESIDENTE: É um registro bastante sério
que será anexado, até porque se pode tomar as notas taquigráficas, se V. Exª
permitir, para serem remetidas à Comissão. É um depoimento seríssimo.
O Sr. Secretário vai ler os
votos relativos a Renovação de Votação do Requerimento nº 214/97..
O SR. SECRETÁRIO: Votos não: Vera. Anamaria Negroni, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver.
Cláudio Sebenelo, Vera. Clênia Maranhão, Ver. Fernando Záchia, Ver. João Carlos
Nedel, Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Gilberto
Batista.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 231/97, Moção de Solidariedade ao Movimento
Gaúcho pela Cidadania, de autoria do Ver. Gerson Almeida (Pausa. ) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Nedel, João Dib,
Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista e Antonio Hohlfeldt.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0810/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 014/96, que cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano Classificado
de Cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Motorista, Operador de
Máquinas Especiais e Operário)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
José Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros
da CMPA
- Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 014/96.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Não há quórum para votação.
(Encerra-se a
Sessão às 18h24min.)
* * * * *